Foi aprovada nesta semana pela Câmara Municipal de Pompeia, a Lei 38/2025, com emenda substitutiva 01/2025, que prevê a proibição de contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infanto-juvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime ou ao uso de drogas ilícitas, bem como violência contra a mulher.
Relator do projeto de lei, o vereador Rodolfo Marino (MDB) explica que a proposta surge da necessidade de garantir que tais eventos sejam promovidos de forma responsável, especialmente no que diz respeito a proteção de crianças e adolescentes. O principio do melhor interesse, muito utilizado para reger os cuidados com os menores de idade, traz que toda decisão que alcance a criança ou o adolescente deve sempre objetivar o amplo resguardo de seus direitos fundamentais. Para ele, é importante que o Poder Publico não possa institucionalizar ou fomentar através de incentive financeiro eventos que utilizem expressões de apologia ao crime ou ao uso de drogas ilícitas por meio de contratações artísticas em eventos com acesso ao publico infanto-juvenil.
O relator destacou que o Poder Público não deve promover a “adultização infantil”, observada quando se há a aceleração forçada do desenvolvimento da criança para que ela tenha comportamentos ou tenha contato com temas não esperados de sua idade e grau de amadurecimento psicológico, expondo o menor a conteúdos que não pertencem a sua classificação indicativa.
Com o projeto aprovado, Pompeia deve deixar bem claro na contratação de shows que o descumprimento da lei resultará na rescisão imediata do contrato, aplicação de sanções administrativas e multa correspondente a cem por cento do valor contratual, a qual será destinada ao financiamento de ações voltadas à educação básica pública.
Basicamente é proibido a contratação com o dinheiro público destes tipos de shows, bem como o patrocínio, a divulgação ou apoio destes eventos que expressam apologia ao crime, ao uso de drogas e à violência contra a mulher, bem como qualquer manifestação ilícita ou indecorosas quanto ao corpo da mulher, da criança e do adolescente.