Os vereadores votam na próxima sessão ordinária, que será realizada em 16 de novembro, às 16h, na Câmara de Marília, três projetos de lei, entre eles o que visa a modernização do serviço de transporte coletivo e outro que dispõe sobre critérios de acesso e priorização ao atendimento médico veterinário público.
De iniciativa da prefeitura, o Projeto de Lei 189/2026, que modifica a Lei 7.166/2010, estabelece instrumentos para a modernização do serviço de transporte coletivo urbano e implantação do Programa Mova Marília. Conforme a prefeitura, é necessário que a legislação municipal seja atualizada para compatibilizar o transporte coletivo com as diretrizes do Plano de Mobilidade Urbana, aprovado pela Lei 8.953, de 13 de abril de 2023, e para preparar o município para a transição decorrente da Lei Federal 15.432, de 13 de junho de 2026, que institui o marco legal do transporte público coletivo urbano e prevê entrada em vigor após um ano de sua publicação oficial.
“A proposta busca oferecer à população um serviço mais acessível, integrado, regular e transparente. Seu objetivo é organizar as condições para a reorganização da rede, a renovação programada da frota, a melhoria dos pontos de parada e das estruturas de integração, a modernização da bilhetagem e o fortalecimento da fiscalização e da informação aos usuários”. A prefeitura explica ainda que o projeto disciplina a transição e a continuidade do atendimento, incluindo o planejamento da saída dos operadores e o tratamento dos bens vinculados, dados e créditos dos usuários, e que a modernização ocorrerá por etapas, mediante plano público de implantação e comunicação prévia. Há emenda em segunda discussão e é exigida votação qualificada.
O Projeto de Lei 119/2026, do vereador Chico do Açougue (Avante), altera a Lei 8.408/2019, que institui o Código Zoossanitário do Município, dispondo sobre critérios de acesso e priorização ao atendimento médico veterinário público. De acordo com ele, a proposta busca fixar critérios claros, objetivos e juridicamente adequados para o acesso ao atendimento, reconhecendo a limitação de recursos, mas evitando exclusão injustificada de cidadãos que não estejam inscritos em determinado cadastro. “A Constituição Federal confere aos municípios competência e dever de atuar na proteção da saúde e da fauna, podendo editar normas sobre interesse local e suplementar legislação federal. A utilização do CadÚnico como instrumento de priorização é legítima, mas sua imposição como critério exclusivo de acesso afronta os princípios da universalidade e da isonomia”.
Do vereador Delegado Wilson Damasceno (PL), será votado o Projeto de Lei 144/2026, que modifica a Lei 7.217/2010, que trata das datas comemorativas e eventos de Marília, incluindo a “Feira da Empregabilidade”, no mês de maio. Damasceno destaca que a feira é destinada a aproximar empregadores, trabalhadores, estudantes e instituições de ensino, fortalecendo as políticas públicas voltadas à geração de emprego, renda e qualificação profissional. “A iniciativa busca concentrar, em um único evento, oportunidades de emprego, estágio, aprendizagem, cursos de capacitação, orientação profissional e ações de empreendedorismo, facilitando o acesso da população aos serviços relacionados ao mercado de trabalho”.