A Câmara de Marília volta a se reunir nesta segunda-feira (13) para mais uma Sessão Ordinária, a partir das 16 horas. Em pauta, cinco Projetos de Lei (PL) e um de Resolução.
Em primeira discussão, o PL complementar 36/2022, da Prefeitura de Marília, que autoriza o parcelamento de débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias oriundos da ausência de repasse dos aportes de cobertura de insuficiência financeira, de responsabilidade da própria Prefeitura e do Departamento de água e Esgoto de Marília (DAEM) com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), gerido pelo Instituto de Previdência do Município de Marília (IPREMM), das competências de janeiro a dezembro de 2022, incluindo o 13º salário de 2022.
A matéria está sobrestando as demais. Ou seja, caso não seja votada, a pauta será “trancada”.
O segundo Projeto de Lei (105/2022), também da Prefeitura de Marília, denomina vias públicas do Loteamento Residencial Terras de Santana, aprovado pelo Decreto 13409/2021.
Também deve ser apreciado o Projeto de Lei 25/2023, da Prefeitura, que modifica a Lei 4164/1996, referente ao Prêmio Produtividade dos cargos de Fiscal de Obras e Fiscal de Posturas.
O penúltimo Projeto é de Resolução (2/2023), da Mesa Diretora da Câmara, modifica a Resolução 237/2013, que fixa a estrutura administrativa e estabelece o quadro de pessoal da Câmara de Marília, criando 1 (um) cargo efetivo de Procurador Jurídico e revogando o art.17.
E por fim, o Projeto de Lei 27/2023, do vereador Eduardo Nascimento (PSDB), declarando Cidade Amiga de Marília, a cidade de Jerusalém, capital de Israel.
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