Na sessão ordinária desta segunda-feira, 18, a Câmara Municipal de Marília aprovou três projetos de lei de relevância estratégica para o município:
- Prorrogação de Prazo para Construção da Unidade do SESC
Foi aprovado o Projeto de Lei nº 119/2024 , da Prefeitura, que concede um novo prazo, até 31 de dezembro de 2025, para o Serviço Social do Comércio (SESC) concluir a construção de sua Unidade de Serviço em terreno doado pela Lei nº 7241/2011. - Regulamentação da Nova Lei de Licitações
O Projeto de Lei nº 116/2024 , também de autoria da Prefeitura, disciplina a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito municipal, trazendo diretrizes específicas para Marília . - Alteração no Plano Diretor para Prolongamento Viário
Foi aprovado o Projeto de Lei nº 117/2024 , que altera o destino de uma área no Jardim Tropical, convertendo-a de “Área Verde” para “Arruamento”, a fim de permitir o prolongamento da Avenida Tadami Kanezaki, em conformidade com o Plano Diretor (Lei Complementar nº 973/2023).
Próxima Sessão e Audiência Pública
A Câmara realiza, nesta terça-feira (19), às 9h, uma Audiência Pública para debater quatro novos projetos, entre eles:
- Alterações nas normas de desdobro de lotes e zoneamento urbano.
- Expansão de áreas para Zonas Especiais de Corredores na região da Avenida Jesus Montolar Pellisel e da represa Cascata.
- Inclusão da Rua Santos Dumont no bairro Palmital como Zona Especial de Corredores 4.
- Regras sobre construções no alinhamento, conforme o Código de Obras do Município.
A reflexão reflete o compromisso do legislativo em ajustar as normas urbanísticas e administrativas às demandas de desenvolvimento da cidade.
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