Na atividade legislativa desta segunda-feira (26), os vereadores de Marília realizaram uma sessão ordinária significativa antes do recesso de meio de ano. Durante a sessão, oito projetos de lei foram aprovados, abrangendo uma variedade de assuntos relevantes para o município.
Uma das matérias aprovadas estabelece as diretrizes para o orçamento do exercício 2024, fornecendo um panorama das metas financeiras da cidade para o próximo ano. Além disso, uma proposição da Prefeitura para a abertura de crédito adicional especial no orçamento atual do Município foi ratificada, com o objetivo de adquirir materiais de consumo e permanentes vinculados à Fumares (Fundação Mariliense de Recuperação Social).
Dentre os projetos aprovados, destaca-se a modificação da Lei Orgânica do Município em relação às emendas impositivas do orçamento geral. O vereador Marcos Custódio, autor da proposta, garantiu que 1,2% da receita corrente líquida do município seja destinada às emendas impositivas de custeio de saúde na cidade.
Outra iniciativa relevante, também de autoria de Custódio, refere-se à modificação da Lei Complementar nº 13/1992 – Código de Posturas do Município. A proposta estabelece a obrigatoriedade de emissão de licença pela Prefeitura para eventos realizados em espaços públicos da municipalidade, visando a organização e segurança dos mesmos.
Além disso, o vereador Evandro Galete apresentou um projeto de lei que modifica a Lei 4455/1998, adicionando as ruas dos Acarás e das Piracanjubas, localizadas no Jardim Marajá (zona oeste), como Zona Especial de Corredores – Arteriais (ZEC 2). Essa medida busca melhorar o planejamento urbano e a gestão do uso do solo na região.
Outros projetos aprovados incluem o reconhecimento do Garra (Grupo de Apoio, Resgate e Reabilitação Animal) como utilidade pública municipal, uma propositura para instituir a Campanha Municipal de Prevenção ao Feminicídio “Marília Lilás” a ser realizada anualmente em agosto, mês em que é celebrado o aniversário da Lei Maria da Penha, e um projeto de lei que autoriza o Daem (Departamento de Água e Esgoto de Marília) a receber doações na fatura de água e esgoto destinadas à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Marília e a outras entidades sem fins lucrativos situadas no município de Marília.
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