O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) emitiu uma ordem exigida para que a Prefeitura de Tupã elimine 104 cargos comissionados em um prazo de 120 dias. A decisão, datada na última terça-feira (5), está sujeita a recurso.
A determinação afeta todas os cargos de confiança, com exceção dos secretários municipais. Cargos comissionados são designações de servidores realizados pela administração municipal sem necessidade de concurso público.
A ação legal foi instaurada pela Procuradoria-Geral de Justiça e teve início no TJ-SP em junho do ano passado. Segundo o Ministério Público (MP), é considerada inconstitucional a criação de cargas comissionadas cujas funções não evidenciam de forma clara o assessoramento, chefia e direção.
O deputado argumenta que essas funções “deveriam ser ocupadas por servidores públicos em cargas efetivas, ou seja, preenchidas por meio de concursos”.
A denúncia destaca a criação de cargos que recebeu nomes como assessor do secretário, assessor do secretário adjunto, diretor de diálogo e participação social, entre outros.
Somente os cargos intimamente ligadas ao Executivo, com responsabilidades de avaliação e baseadas na confiança do prefeito e vice-prefeito, ficaram excluídas dessa ação da Procuradoria-Geral de Justiça do estado de São Paulo.
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