Nesta segunda-feira (19), a partir das 16 horas, os vereadores de Marília se reúnem para a realização da 20ª Sessão Ordinária de 2023.
Em pauta, três Projetos de Lei. Dois deles, ainda dependem de pareceres das comissões da Casa para serem apreciados.
O primeiro item da Ordem do Dia é o Projeto de Lei n° 54/2023, do Vereador Danilo da Saúde (PSB), que modifica a Lei n° 7166/2010, que dispõe sobre o serviço de transporte coletivo urbano no Município de Marília.
Se aprovado em plenário o artigo 1°. O inciso II, do art. 37, da Lei n° 7166, de 17 de agosto de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“* II – oferecer passagens aos estudantes que cursem em estabelecimentos oficiais de ensino, presenciais ou a distância, e aos professores em exercício, com desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da tarifa, em grupos de 60 (sessenta) passagens mensais para cada interessado, devendo ser utilizadas nos deslocamentos nos horários de atividade escolar”.
O vereador Danilo da Saúde justifica seu PL.
“Nossa proposta visa adequar a Legislação a uma nova realidade, tendo em vista a grande opção de cursos não presenciais, que, mesmo assim, apresentam a necessidade de alguma presença, deslocamento para eventuais pesquisas ou mesmo estágio. O transporte coletivo nem sempre é uma escolha das pessoas. Muitos só contam com essa opção para os seus deslocamentos diários, principalmente para chegar ao trabalho ou à escola. O transporte público sempre foi alvo de muitas reclamações ao longo do tempo. Na maioria das vezes, as queixas referem-se ao fato de os veículos estarem sempre lotados, às condições ruins dos carros e à baixa qualidade dos serviços prestados. No caso em questão, é para que a empresa possa servir nossa população com mais eficácia, abrangendo o fornecimento de passes com desconto aos estudantes que frequentam cursos não presenciais”.
O segundo item da pauta é a discussão única do Projeto de Lei n° 70/2023, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei n° 8925/2022 – Orçamento Geral do Município de Marília para o exercício financeiro de 2023, com a abertura de crédito adicional especial, referente à transferência de funcionais programáticas do Centro de Referência da Mulher, passando da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social para a Secretaria Municipal de Direitos Humanos.
E por último, o Projeto de Lei n° 74/2023, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei n° 8715/2021, referente à composição da Câmara Intersecretarial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Marília – CAISAN.
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