A Câmara de Marília realiza nesta segunda-feira, dia 9 de setembro, a sua 27ª Sessão Ordinária de 2024.
Na Ordem do Dia, três Projetos serão votados.
O primeiro item será a discussão única do veto parcial aposto pelo Executivo, no Projeto de Lei Complementar n° 23/2024, da Prefeitura Municipal, que modifica as Leis Complementares nº 11/1991 e 922/2021, revogando a transformação do cargo de Auxiliar de Enfermagem em Técnico de Enfermagem e dá outras providências.
Também será votado o Projeto de Lei Complementar n° 22/2024, da Prefeitura Municipal, dispondo sobre a construção, manutenção e conservação das calçadas, partes integrantes das vias públicas e do sistema de circulação de pessoas e transporte do Município.
O último item do dia será o Projeto de Emenda à Lei Orgânica n° 1/2024, do Vereador Eduardo Nascimento (REPUBLICANOS) e outros, incluindo no Art. 63 da Lei Orgânica do Município o inciso XXXVIII e parágrafo único, referentes à pontualidade do pagamento da remuneração dos servidores públicos municipais.
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