A 27ª Sessão Ordinária de 2023 terá três itens a serem apreciados pelos vereadores de Marília, nesta segunda-feira, dia 11 de setembro, a partir das 16 horas.
O primeiro deles será o Projeto de Lei n° 53/2023, do Vereador Eduardo Nascimento (PSDB), dispondo sobre a publicidade da relação de pacientes, que aguardam há mais de 48 (quarenta e oito) horas nas unidades de saúde do município, por vagas para internação.
“A transparência deve guiar a gestão pública, portanto deve respeitar os princípios Constitucionais da publicidade e informação, uma vez que eles são fundamentais para a efetivação da democracia e da participação cidadão no processo político”, justifica o presidente da Câmara.
O segundo item da pauta é o Projeto de Resolução n° 7/2022, do Vereador Marcos Rezende (PSD), modificando a Resolução nº 183/1990 – Regimento Interno, limitando a apresentação de 2 (duas) homenagens por sessão legislativa para cada Vereador.
O terceiro e último item da pauta é a discussão única do parecer da Comissão de Justiça e Redação. Exarado Correspondência n° 1954/2023, da Prefeitura Municipal, solicitando o referendum da Edilidade para outorgar “permissão de uso” da área lll, localizada no Bairro Palmital Prolongamento, à Associação de Pais e Amigos da Criança e Jovem Autista – Espaço Potencial (aprovado o parecer, fica considerada referendada a permissão de uso solicitada).
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