Na segunda-feira (20), o plenário rejeitou um projeto de lei, proposto pelo presidente da Casa de Leis, Eduardo Nascimento (Republicanos), que visava impedir a concessão do DAEM (Departamento de Água e Esgoto de Marília) à iniciativa privada. O projeto foi rejeitado por dez votos a três durante a sessão ordinária.
Os vereadores que votaram pela revogação da concessão do DAEM foram Nascimento, Júnior Féfin (União) e Danilo da Saúde (PSDB).
Se aprovado, o Projeto de Lei Complementar teria revogado a Lei Complementar 938, que distribuía a Política Municipal de Saneamento Básico, criou a AMAe (Agência Municipal de Água e Esgoto) e autorizou a concessão do DAEM.
“É claro que o DAEM é viável. Eles estão tentando convencer a população de que a autarquia está com dificuldades financeiras. Na verdade, o departamento está sendo sucateado. Os servidores podem reverter essa situação. Em 90 dias teremos novas eleições e um novo prefeito, Não há necessidade de vender o DAEM agora, no último momento. A luta não termina aqui”, declarou Nascimento, que planeja entrar com ação na Justiça para tentar impedir a “venda” do DAEM.
O vereador Dr. Nechar (PSB) argumentou a favor da concessão: “Três tribunais de contas consideraram a concessão do DAEM legal. Está há 40 anos sem investimentos e serão investidos R$ 2 bilhões em 35 anos. Todos os funcionários, ativos e inativos ,serão absorvidos pela empresa vencedora da licitação, ninguém perderá o emprego. Se isso não acontecer, será o primeiro a denunciar”.
Servidores do DAEM protestaram na sessão com cartazes dizendo: “Juntos resistiremos”, “Não à concessão do DAEM”, “O DAEM é nosso”, “Se vender o DAEM, sua conta de água vai aumentar”, “Água: fonte de vida , não é fonte de lucro”.
Embora o vínculo de emprego dos funcionários seja limitado após a privatização, a gestão será limitada ao controle privado, deixando a admissão e demissão de funcionários a sorteios exclusivos dos executivos da empresa vencedora do processo de licitação.
Em outra matéria, Eduardo Nascimento obteve a ratificação de uma modificação na Lei nº 7217/10, estabelecendo a Semana Municipal de Segurança no Trânsito a partir da terceira segunda-feira de junho.
Sessão Extraordinária
Na noite de segunda-feira, uma sessão extraordinária discutiu um único projeto: a criação do Programa de Regularização de Débitos, que promove medidas de desjudicialização de litígios entre o Fisco e os contribuintes. O programa, que vai de 3 a 28 de junho, oferecerá aos consumidores descontos de até 100% sobre juros e multas para a quitação de débitos com a Prefeitura, DAEM e EMDURB.
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