Prefeitura Municipal de Pompeia tem o prazer de anunciar o lançamento do Programa de Recuperação Fiscal Municipal 2023 (REFIM 2023), uma oportunidade que oferece a todos os contribuintes a chance de regularizar seus débitos municipais em condições especiais. Este programa estará em vigor de 20 de outubro a 20 de novembro de 2023.
Regularize Suas Finanças com o REFIM 2023
O REFIM 2023 é uma ação da administração municipal para ajudar cidadãos e empresas a resolverem suas pendências financeiras com a Prefeitura de Pompeia. Os débitos, sejam ou não inscritos em Dívida Ativa e mesmo aqueles em fase de execução fiscal já ajuizada, podem ser quitados à vista ou parcelados, com benefícios significativos.
Vantagens do REFIM 2023
O programa oferece uma série de benefícios para aqueles que desejam regularizar suas obrigações financeiras:
Redução de Multa de Mora: Pagamento à vista com redução de 100% (cem por cento) da multa de mora.
Redução de Juros de Mora: Pagamento à vista com redução de 100% (cem por cento) dos juros de mora.
Parcelamento Acessível: Parcelamento com redução de 50% (cinquenta por cento) da multa de mora e 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora, de acordo com o montante consolidado da dívida.
Condições de Parcelamento
Os contribuintes podem parcelar seus débitos da seguinte forma:
- Em até 12 (doze) parcelas mensais para débitos de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
- Em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais para débitos entre R$ 5.000,01 (cinco mil reais e um centavo) a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
- Em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais para débitos entre R$ 10.000,01 (dez mil reais e um centavo) a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
- Em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais para débitos entre R$ 15.000,01 (quinze mil reais e um centavo) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
- Em até 60 (sessenta) parcelas mensais para dívidas iguais ou superiores a R$ 20.000,01 (vinte mil reais e um centavo).
Importante: Débitos que já foram objeto de parcelamento incentivado pelo REFIM ou outro parcelamento anterior não podem ser reparcelados, mas apenas quitados à vista.
Confissão Irrevogável e Irretratável
Ao optar pelo parcelamento, os contribuintes estão fazendo uma confissão irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos existentes em seu nome na qualidade de contribuinte ou responsável. Aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas na Lei.
A Prefeitura Municipal de Pompeia está empenhada em ajudar os cidadãos a superar dificuldades financeiras, e o REFIM 2023 é uma oportunidade única para colocar suas finanças em ordem.
Para mais informações e orientações sobre como aderir ao programa, entre em contato com o Setor de Tributação (14) 3405-1509
A Prefeitura Municipal de Pompeia acredita que todos merecem uma segunda chance para regularizar suas obrigações financeiras. Não perca esta oportunidade de garantir um futuro financeiro mais estável e continuar contribuindo para o desenvolvimento de nossa cidade.
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