Está em tramitação na Câmara Municipal de Pompeia, sob análise das comissões competentes, o Projeto de Lei (PL) número 33/2026, de autoria do prefeito Diogo Ceschim (PODEMOS), que institui o Diário Oficial Eletronico do Municipio de Pompeia.
O PL prevê que o Diario Oficial Eletrônico seja o meio oficial de publicação de atos administrativos e normativos.
A medida tem como objetivo modernizar a administração pública, ampliar a transparência e reduzir custos com publicações impressas, atendendo as diretrizes de responsabilidade fiscal e gestão eficiente dos recursos públicos.
A Diário Oficial Eletrônico seria disponibilizado em site oficial da Prefeitura Municipal, assegurando a autenticidade, integridade, validade jurídica e acesso público e gratuito para todos.
Seriam publicados leis, decretos, portarias e demais atos normativos; atos administrativos de caráter geral; contratos, convênios e instrumentos congêneres; editais, avisos e comunicados; atos de pessoal; demais atos cuja publicidade seja exigida por lei.
Aguarda-se o parecer das comissões responsáveis na Câmara Municipal para apreciação e possível aprovação dos vereadores.