Projeto de Lei propõe extinção da Codemar e incorporação de bens ao município

Foto: Divulgação

A Prefeitura de Marília encaminhou para apreciação da Câmara Municipal um projeto que propõe a extinção gradual da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Marília (Codemar), criada em 1973.

O texto determina que a liquidação seja conduzida sob responsabilidade do Executivo, com acompanhamento contábil, financeiro e jurídico. O prazo estabelecido é de até 12 meses, prorrogável por mais um ano, com a indicação de um liquidante ou de uma comissão para coordenar o processo.

Enquanto durar a fase de encerramento, a Codemar ficará limitada às ações voltadas exclusivamente para sua desativação, sem autorização para novos contratos, contratações, obras ou investimentos. Após a conclusão, bens e créditos existentes serão incorporados ao patrimônio municipal.

Na justificativa, a proposta aponta que serviços como pavimentação e manutenção viária vêm sendo executados com mais eficiência e menor custo por empresas contratadas via licitação. O governo municipal também ressalta a necessidade de reduzir despesas e modernizar a administração pública.

Caso seja aprovada, a medida promete ampliar a governança, a transparência e a responsabilidade fiscal do município. O projeto foi protocolado em regime de urgência e deve ser avaliado pelos vereadores nos próximos dias.

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