A Prefeitura de Marília enviará à Câmara Municipal projeto de lei que prevê a regulamentação da ocupação de trailers e food trucks em praças e áreas públicas após recomendação do Ministério Público do Estado de São Paulo.
A regularização desses comércios é necessária para garantir o trabalho dos empreendedores de maneira oficial e legalizada, organizando e disciplinando adequadamente o uso de praças, áreas verdes e demais bens municipais, conciliando o interesse público com a possibilidade de exploração econômica regulada e fiscalizada pelo Poder Público. Além disso, permitirá a regularização de pontos de ocupação já existentes, com a manutenção de empregos e geração de renda em diversas regiões da cidade, respeitando o princípio da segurança jurídica e evitando a remoção e prejuízos àqueles que atuam de boa-fé.
Poderão participar do procedimento administrativo de credenciamento pessoas físicas ou jurídicas que exerçam atividades de comércio ambulante de alimentos em trailer ou food truck.
O contrato de concessão terá vigência de até 10 anos, prorrogável por igual período.
No total, 10 bens públicos (praças/áreas) poderão ser concedidos para o comércio ambulante de alimentos em trailers. A remuneração ao Município pela concessão será feita com o pagamento de outorga, cujo valor mínimo será estabelecido em edital, além de remodelação, conservação, manutenção, recuperação de áreas verdes, parques, jardins, praças públicas, rotatórias e canteiros centrais de avenidas, aprimoramento de serviços de manutenção e zeladoria ambientais e paisagísticas no núcleo urbano do Município, bem como instalação e disponibilização de sinal de internet gratuito no local via wi-fi.
Entre outras justificativas, o prefeito Vinicius Camarinha manifesta, na exposição de motivos do projeto de lei, que “a inobservância das providências recomendadas pelo Ministério Público poderá implicar na adoção das medidas judiciais cabíveis em face do Município, incluindo, entre outras, a cassação das autorizações de uso eventualmente concedidas de forma irregular, a determinação de retirada de trailers, quiosques ou quaisquer outras estruturas instaladas indevidamente em áreas públicas, além da responsabilização administrativa e judicial dos envolvidos”.
Para elaboração do projeto que será submetido à votação na Câmara, os estudos foram realizados com a participação da Procuradoria Geral do Município, Secretaria Municipal do Meio Ambiente e de Limpeza Pública (Fiscalização de Posturas), Secretaria Municipal de Planejamento Urbano (Fiscalização de Obras), Secretaria Municipal da Administração (Diretoria de Atos Oficiais) e Gabinete do Prefeito. Foram utilizados, ainda, apontamentos e sugestões do próprio Ministério Público.
A concessão de uso tem por objetivo promover a conservação e manutenção das áreas públicas, assegurando que praças, canteiros e áreas verdes sejam constantemente zelados. Com a regulamentação, além da legalidade do uso de bens públicos, serão garantidos critérios objetivos e transparentes para a concessão de uso, com base nos princípios da competitividade, impessoalidade e legalidade previstos na Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos).
Outros objetivos do projeto são: fomentar o comércio ambulante regulado em trailers e food trucks, assegurando a diversidade gastronômica e cultural, ao mesmo tempo em que se promove a arrecadação de recursos e contrapartidas ambientais e urbanísticas ao Município, além de estimular a inovação e a inclusão tecnológica, mediante a exigência da instalação de pontos de internet gratuita (wi-fi) nas áreas objeto de concessão; garantir o uso equitativo dos espaços, evitando a concentração em determinados locais e promovendo o acesso democrático e ordenado aos bens públicos; e assegurar a proteção ambiental e a sustentabilidade urbana, com exigências quanto à adequação das operações, ao cumprimento das normas sanitárias e fiscais, e à preservação da biodiversidade.
Foto: Divulgação