A Prefeitura de Marília enfrenta uma situação delicada com a concorrência pública para concessão dos serviços de saneamento, pois aparentemente, impugnações levantadas comprometem o cumprimento de uma ordem do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Essa condição, segundo relatos, coloca em xeque a legalidade do edital.
A decisão formal da Prefeitura de suspender o procedimento, após cinco denúncias e contestações de empresas e autoridades, revela a confissão da “aparente” irregularidade. O termo de suspensão foi publicado alguns dias após a medida de paralisação e destaca o possível desatendimento de alguns pontos da decisão do TCE, proferida em 21/06/2023.
A desobediência ao Tribunal foi um dos motivos apontados nas denúncias de irregularidades que resultaram na suspensão do procedimento, inicialmente marcado para o dia 14 deste mês. A retomada ainda não tem previsão, mas espera-se que ocorra após a análise dos processos que tramitam tanto no Tribunal de Contas quanto na Justiça.
O termo de suspensão, assinado pelo prefeito Daniel Alonso, antecipa uma eventual ordem do Tribunal ou da Justiça para essa medida. Os procedimentos para interromper a concessão continuam em andamento, e ainda não há clareza sobre o impacto da suspensão administrativa.
O contrato em disputa prevê uma concessão de 35 anos para que uma empresa privada opere os serviços de fornecimento de água, coleta e destinação de esgoto. O plano inclui obras, mas sem prazos ou datas definidas, além da transformação do Daem (Departamento de Água e Esgoto de Marília) em uma agência de controle.
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