O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bauru (Sinserm) entrou com uma ação civil pública na Justiça, nessa quarta-feira (15), pedindo a apuração da nomeação de Lúcia Rosim, mãe da prefeita Suéllen Rosim, para o cargo de secretária municipal de Assistência Social. A designação foi feita no início de 2025 e faz parte do segundo mandato da prefeita.
A ação, que solicita a exoneração de Lúcia, foi enviada à 1ª Vara da Fazenda Pública, sob análise da juíza Ana Lúcia Graça Lima Aiello. Até o momento da última atualização, a Justiça ainda não havia decidido sobre o pedido.
De acordo com o sindicato, a nomeação fere a Lei Municipal nº 4.411/1999, que impede a contratação de parentes de até terceiro grau para cargos de confiança que podem ser destituídos a qualquer momento. O Sinserm sustenta que os cargos de secretários municipais estão incluídos nessa definição.
O sindicato também argumenta que a indicação vai contra os princípios constitucionais de impessoalidade e moralidade administrativa. Além disso, foi apontado que Lúcia Rosim não possui ensino superior e que sua nomeação poderia estar vinculada a interesses políticos, já que ela teria intenção de se candidatar nas eleições de 2026.
Em contrapartida, a Prefeitura de Bauru defendeu que a nomeação de secretários municipais não se enquadra na legislação contra o nepotismo, respaldando-se na Súmula nº 13 do Supremo Tribunal Federal, que exclui agentes políticos dessa proibição. A administração municipal destacou ainda a experiência de mais de 15 anos de Lúcia em atividades sociais e sua formação em Gestão Pública, justificando a escolha com base em critérios técnicos.
Contudo, o Sinserm lembrou que o STF pode revisar entendimentos sobre o tema, avaliando as particularidades de cada caso. Durante o primeiro mandato de Suéllen Rosim, Lúcia presidiu o Fundo Social de Solidariedade de Bauru entre 2021 e 2024.
No âmbito legislativo, o caso também é alvo de questionamentos. Em janeiro, vereadores de Bauru protocolaram uma ação popular contra a nomeação. Esse processo aguarda parecer do Ministério Público antes de avançar na Justiça.
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