Em alusão ao Dia Mundial e Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, celebrado em 30 de julho, o Governo do Estado de São Paulo e a Secretaria da Justiça e Cidadania, por meio do programa Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, promoveu “Ato de Reativação dos Comitês de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas”, no Palácio dos Bandeirantes, que contou com a adesão do município de Marília, através da Secretaria Municipal de Direitos Humanos.
A assinatura do Protocolo de Intenção foi realizada pelo secretário Delegado Wilson Damasceno, juntamente com o Assessor de Direitos Humanos Eduardo Azevedo, contando com a presença do vice-governador Rodrigo Garcia e os Secretários de Estado da Justiça e do Desenvolvimento Regional, respectivamente Dr. Fernando da Costa e Marco Vinholi.
O Protocolo de Intenção tem como objetivo manter o regular funcionamento dos Comitês Regionais de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, com vigência de um ano, podendo ser prorrogado.
O município passa a integrar o Comitê Regional graças ao Decreto nº 13.279/21, expedido pelo Prefeito Daniel Alonso para inserir dentre as competências da Secretaria de Direitos Humanos a atenção humanizada na identificação, acolhimento e proteção aos imigrantes ou refugiados de nações como Venezuela, Bolívia, Peru, entre outros estrangeiros.
O papel dos Comitês Regionais é articular localmente as ações de prevenção e enfrentamento ao tráfico de pessoas, trabalho análogo ao de escravo e exploração sexual, integrando as instituições do poder público federal, estadual e municipal, e as organizações de sociedade civil com destacada atuação na área de direitos humanos.
O assessor de Direitos Humanos, Eduardo Azevedo, “considera de extrema importância que vem para fortalecer o trabalho que nossa secretaria já vinha desenvolvendo há meses com a população imigrante refugiada, além de parcerias, para regularização da situação dos refugiados junto à Polícia Federal, regularização de documentos no âmbito profissional, pessoal, cursos de língua para desenvolver melhor nosso idioma, indo de encontro com os interesses deste comitê regional”.
O secretário da Justiça e Cidadania, Fernando José da Costa, ressaltou que por conta da sua carreira na área criminal conhece bem o nefasto crime de tráfico de pessoas, pois “diferentemente do tráfico de armas, do tráfico de drogas em que a ilicitude acontece uma única vez, o tráfico de pessoas acontece permanentemente e a vítima é um ser humano. São pessoas, muitas vezes, com problemas financeiros e que acreditam em mentiras, em promessas de oportunidades de trabalho”, lamentou.
“Imagina-se que a escravidão é algo apagado na história, porém está tão presente e muito próximo de nós a exploração humana, que viola a dignidade e direitos da pessoa, principalmente imigrantes ou refugiados que já se encontram na condição de vulnerabilidade desconhecem nossas leis, e não percebem que são vítimas em condições desumanas. Daí o empenho de nossa equipe a fim de construir canais de denúncias e políticas públicas integrando o Comitê Regional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas”, afirmou o secretário Damasceno.
Canais de denúncias podem ser feitas através da Secretaria de Direitos Humanos, de forma presencial na rua Olavo Bilac, 396, bairro São Miguel; de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 17h, telefone: (14) 3402-4411; ou pelo Disque 100, disque direitos Humanos, não precisa se identificar, LIGUE GRATUITAMENTE.
Os canais de denúncia também pelo site www.ouvidoria.sp.gov.br, o e-mail netpsp@justica.sp.gov.br.
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