A licitação destinada à contratação de serviços de limpeza urbana em Marília foi suspensa por decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), conforme termo de suspensão publicado no Diário Oficial do Município de Marília (Domm) em 7 de dezembro.
A suspensão, emitida na data prevista para o recebimento das propostas, instrui a Prefeitura a não adotar nenhuma medida relacionada ao processo licitatório até que haja uma deliberação definitiva.
O certame, com o objetivo de promover a limpeza em todo o território do município e distritos, abrangendo capinação, roçada, varrição, manutenção de jardins, limpeza de bocas de lobo e pintura de guias, permanece indefinido até que a situação seja esclarecida.
A empresa Carvalho Multisservicos Eireli apresentou impugnação contra o pregão presencial nº 184/2023, apontando problemas como a ausência de data limite para a visita técnica, a falta de estimativa dos quantitativos licitados e a inexistência de critérios objetivos de mensuração dos serviços. A Prefeitura respondeu, destacando correções e esclarecimentos, argumentando sobre a desnecessidade de um orçamento detalhado.
O conselheiro Marco Aurélio Bertaiolli do TCE-SP considerou que a análise preliminar indica possível violação da legislação vigente, especialmente a falta de uma estimativa clara dos quantitativos licitados, o que pode favorecer o direcionamento do certame. A autoridade municipal tem 48 horas para enviar ao Tribunal a íntegra do edital e informações relacionadas ao processo. A decisão levanta preocupações sobre a conformidade do edital com a legislação em vigor.
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