Foi apresentado nesta segunda-feira (29), na Câmara Municipal de Pompeia, o Projeto de Lei nº 71/2025, de autoria do prefeito Diogo Ceschim (PODEMOS), que “Autoriza a alienação de imóveis, por doação, a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU”. O mesmo foi lido em Plenário e nas próximas semanas deve ser votado pelos vereadores.
A intenção do prefeito Diogo em enviar o Projeto é promover a doação definitiva de 80 lotes – terrenos urbanos – localizados no Jardim Dr. Massao Hayashi, na Vila de Paulópolis, com o objetivo de viabilizar a ampliação de unidades habitacionais destinadas a famílias de baixa renda. A doação configura ação concreta da atual gestão na promoção direta ao direto a moradia.
Os terrenos em questão são de propriedade do Patrimônio Público, avaliados devidamente em R$ 257.669,21 cada um. O Projeto prevê que as doações sejam feitas resguardando o interesse público, incluindo a obrigação de destinação específica para fins habitacionais e a previsão de reversão automática dos imóveis ao patrimônio do Município em caso de descumprimento.
Em termos populares, o prefeito Diogo quer “passar” os terrenos nos respectivos nomes dos donos das casas, possibilitando que eles possam aumentar, reformar, enfim, tenham a segurança jurídica por meio de escritura – tendo a propriedade total dos lotes.
Outro ponto importante do Projeto é que o Município fornecerá à CDHU toda a documentação necessária e esclarecimentos, inclusive Certidão Negativa de Debito – CND, expedida pelo Instituto Nacional de Seguro Social, Certidão da Receita Federal e Certidão do FGTS para efeito do respectivo registro.