Dando cumprimento à Lei Complementar Federal 226/2026, a Prefeitura de Marília, por meio da Secretaria da Administração, informa aos servidores públicos municipais que os 583 dias de trabalho bloqueados entre 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, para fins de benefícios, já estão atualizados no cadastro funcional.
A Lei Complementar nº 226/2026, conhecida como Lei do Descongela, restabelece a contagem de tempo para quinquênios, anuênios, triênios, sextas-partes e licenças-prêmio a servidores dos âmbitos federal, estadual e municipal. Os direitos foram suspensos durante o período mais crítico da pandemia da covid-19.
Não apenas a Saúde, mas todos os demais setores da Prefeitura mantiveram suas atividades durante toda a pandemia, e a Lei Complementar Federal 173/2020 deixou de reconhecer os dias efetivamente trabalhados por servidores no período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021.
“Estamos cumprindo a legislação e devolvendo o tempo de serviço para nossos servidores que têm direito ao anuênio, à sexta-parte e à licença-prêmio e que, por força da lei federal, tiveram a contagem dos dias congelada. No próximo pagamento, a ser realizado no começo de março, os servidores verão que seus direitos foram retomados”, explicou o secretário adjunto da Administração, José Carlos da Silva.
Para o prefeito Vinicius Camarinha, valorizar os servidores municipais faz parte do cuidado com a cidade. “São nossos cinco mil servidores que prestam atendimento à população, que estão nos postos de saúde, nas escolas, nos serviços de assistência social, na cultura, no esporte e em todos os setores administrativos gerenciados pela Prefeitura. E vamos respeitar todos os direitos já existentes, pagando salário em dia e ouvindo a categoria. O sucesso do nosso governo se deve também ao atendimento prestado pelos servidores públicos.”