A deputada federal Rosana Valle (PL/SP) apresentou uma emenda à Medida Provisória nº 1.303/2025, com o objetivo de garantir justiça social e proteger os direitos dos pescadores artesanais frente às alterações propostas no texto da MP. A medida, que modifica regras para a concessão do Seguro-Defeso, preocupa a parlamentar por criar barreiras burocráticas que podem impedir o acesso ao benefício por parte de quem mais precisa: os trabalhadores da pesca artesanal.
Uma das mudanças mais críticas da medida é a exigência de que o Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) — documento essencial para comprovar o exercício da pesca profissional — seja homologado pelas prefeituras ou governos distritais. Na prática, isso significa que o pescador só terá direito ao Seguro-Defeso se o seu registro for validado por seu município.
O problema, segundo a deputada, é que muitas prefeituras, principalmente em regiões mais pobres ou com grande número de pescadores, não têm estrutura técnica, servidores capacitados ou sistemas adequados para realizar essa homologação de forma eficiente e rápida. “O resultado será a exclusão de milhares de famílias que dependem da pesca para sobreviver, simplesmente porque suas prefeituras não conseguirão cumprir a exigência”, alerta Rosana Valle.
Além disso, a MP vincula o pagamento do Seguro-Defeso à disponibilidade orçamentária do governo federal, o que compromete o caráter assistencial e emergencial do benefício — criado justamente para garantir renda mínima durante o período em que a pesca é proibida, visando à preservação ambiental.
A pesca artesanal é uma atividade essencial para a cultura e economia de muitas cidades do litoral e Rosana Valle reforça seu compromisso com os pescadores.
Além da emenda já protocolada, a deputada também enviou ofícios ao Ministro da Pesca e Aquicultura, André de Paula, e ao Advogado-Geral da União, Jorge Messias, solicitando a revogação do artigo 71 da MP e a abertura imediata de diálogo com colônias de pescadores, parlamentares e gestores municipais.
No documento, a parlamentar argumenta que a medida foi tomada sem o devido debate com entidades representativas do setor e que, da forma como está, poderá jogar milhares de trabalhadores na informalidade ou até na ilegalidade. “A medida, além de burocrática, desconsidera a realidade das comunidades tradicionais. Ao dificultar o acesso ao benefício, empurra os pescadores para a pesca ilegal durante o defeso, o que contraria os próprios objetivos da legislação ambiental”, afirmou.
A proposta de Rosana Valle pretende corrigir os impactos negativos da Medida Provisória, garantindo que as regras de acesso ao Seguro-Defeso sejam justas e respeitem o papel social, econômico e ambiental da pesca artesanal no Brasil.