A Defensoria Pública da União (DPU) e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) firmaram um acordo para garantir o direito ao serviço de entregas a moradores de áreas consideradas “restritas” na Região Metropolitana de São Paulo. Com o acordo, homologado pela Justiça Federal no último dia 5, deverá passar a realizar, por vias alternativas, o envio de mercadorias às chamadas Áreas de Restrição de Entregas (ARE).
Segundo a DPU, uma normativa interna dos Correios classifica como ARE os locais que não apresentam condições de segurança ao carteiro para a entrega domiciliária. Pela norma, a ECT pode adotar “medidas defensivas” de entrega nessas áreas.
A política de restrição de entrega dos Correios estabelece ainda, de acordo com a DPU, prazos diferenciados (mais longos) para alguns CEPs ou denominada “entrega interna” – a retenção da encomenda na sede da ECT mais próxima à residência do consumidor, que fica responsável por retirá-la.
“Entre as medidas a serem tomadas [pelos Correios] está a contratação de prestadores locais para executar o serviço de entrega de encomendas nessas regiões restritas, por meio do Sistema de Registro de Preços (SRP); a colocação de terminais de autoatendimento, oferecendo aos destinatários das áreas restritas a opção de retirada utilizando o QR Code ou código de acesso enviado pelos Correios; e a contratação de pequenas empresas prestadoras (MEI) para entrega domiciliar nesses locais”, disse a DPU, em nota.
De acordo com a Defensoria Publica, o acordo prevê ainda que os Correios também deverão tornar público aos usuários os critérios de restrição das entregas, bem como as novas modalidades de serviço de entrega alternativos, de forma que o destinatário tenha conhecimento de todos os trâmites necessários.