Cinco itens compõem a pauta da Sessão Ordinária da Câmara de Marília, nesta segunda-feira, 1º de abril.
Serão apreciados, o Projeto de Lei Complementar n° 3/2024, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei Complementar n° 11/1991, referente às atribuições do cargo efetivo de Auxiliar de Desenvolvimento Escolar.
Também, o Projeto de Lei n° 9/2024, da Vereadora Professora Daniela (PL), dispondo sobre a obrigatoriedade de identificação em braile nas portas dos gabinetes e salas de repartições públicas e privadas para deficientes visuais.
Ainda, o Projeto de Lei n° 14/2024, do Vereador Eduardo Nascimento (PSDB), garantindo a reserva de vagas na mesma instituição de ensino Municipal, a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo da educação.
E do mesmo autor, o Projeto de Lei n° 24/2024, do Vereador Eduardo Nascimento (PSDB), modificando a Lei n° 7217/10, referente a datas comemorativas e eventos do Município de Marília, incluindo a feira agro agrícola no município de Marília, na segunda quinzena do mês de junho.
E, caso receba parecer das Comissões da Câmara, será apreciado o Projeto de Lei n° 41/2024, da Prefeitura Municipal, instituindo o Conselho Municipal de Políticas LGBTI+, cria o Fundo Municipal da Diversidade Sexual e de Gênero e dá outras providências.
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