Os vereadores votam na próxima sessão da Câmara a redação final do Orçamento do Município para o ano de 2026 e mais 12 projetos de lei, como os que instituem a Política Municipal de Prevenção e Posvenção do Suicídio e a Campanha Permanente de Orientação e Conscientização sobre o Descarte Adequado do Lixo. A sessão foi transferida para a terça-feira, dia 9 de dezembro, em razão do feriado municipal da Imaculada Conceição, lembrado na segunda-feira, dia 8, e tem início às 16h.
Conforme a pauta, na Ordem do Dia constam 12 projetos. O primeiro é o Projeto de Lei Complementar 19/2025, da prefeitura, que dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do município com o RPPS (Regime Próprio de Previdência Social), de que tratam os artigos 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com redação dada pela Emenda Constitucional 136, de 9 de setembro de 2025. Para a aprovação, é exigida a maioria absoluta.
O segundo na Ordem do Dia é o Projeto de Lei 213/2025, da prefeitura, que modifica a Lei 8.139/2017, que dispõe sobre o CMDM (Conselho Municipal de Direitos das Mulheres de Marília). Há emendas em segunda discussão. Em seguida, os vereadores votam o Projeto de Lei 215/2025, também da prefeitura, autorizando a extinção e dispondo sobre o período de transição da Fumares (Fundação Mariliense de Recuperação Social).
Ainda da prefeitura, constam na pauta mais cinco propostas. O Projeto de Lei 217/2025 modifica a Lei 9.286/2025, que dispõe sobre as diretrizes a serem observadas na elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2026. Já o Projeto de Lei 230/2025 prorroga o prazo para execução das obras e início das atividades pela empresa Stoneway Mármores e Granitos Ltda. no imóvel doado pela Lei 9.039/2023. A matéria exige votação qualificada.
Na sequência, os vereadores votam o Projeto de Lei 231/2025, que autoriza o município a contratar com a Desenvolve-SP, Agência de Fomento do Estado de São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia. A Ordem do Dia prossegue com os Projetos de Lei 232/2025 e 236/2025. O primeiro desafeta área localizada no Bairro Residencial Reserva Esmeralda e autoriza sua permuta por lotes no Bairro Senador Salgado Filho, de propriedade de Ildemar Encide Sampaio. O segundo declara o Aeroclube de Marília como Patrimônio Cultural do Município, revogando a Lei 9.233/2025.
O nono item na pauta é o Projeto de Lei 160/2025, do vereador Delegado Wilson Damasceno (PL), que denomina “Praça Antonio Augusto Novo” o sistema de lazer 09, com área de 1.935,37 metros quadrados, instalado na rua Lázaro da Cruz (rua 01), do Bairro Jardim Ana Pozzetti Féfin – Loteamento Alameda das Esmeraldas. Em seguida, consta o Projeto de Lei 199/2025, do vereador Marcos Custódio (PSDB), instituindo a Política Municipal de Prevenção e Posvenção do Suicídio no Município. O objetivo é promover ações integradas, intersetoriais e contínuas voltadas à prevenção do suicídio e acolhimento de pessoas e famílias afetadas por tentativas ou pelo luto decorrente do ato.
Encerrando a pauta da sessão ordinária, os vereadores ainda votam o Projeto de Lei 201/2025, do vereador Wellington Corredato/Batata (PP), que institui a Campanha Permanente de Orientação e Conscientização sobre o Descarte Adequado do Lixo, e o Projeto de Lei 209/2025, da vereadora Vânia Ramos (Republicanos), criando o Selo “Escola Amiga do Autista”.
Concluída a Ordem do Dia da sessão ordinária, será convocada uma extraordinária para votação da redação final proposta pela Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público, do Projeto de Lei 186/2025, da prefeitura, que trata do Orçamento Geral do Município de Marília para o exercício financeiro de 2026 com as 223 emendas propostas pelos vereadores e aprovadas no dia 1º de dezembro. A votação é qualificada.