A 29ª Sessão Ordinária de 2023, da Câmara de Marília, terá cinco itens a serem apreciados e votados nesta segunda-feira (25).
O primeiro deles será a discussão única do veto parcial aposto pelo Executivo, no Projeto de Lei Complementar n°11/2023, da Prefeitura Municipal, modificando o art. 66-C da Lei Complementar n° 11/1991, dispondo sobre a jornada diária de servidores efetivos com jornada de trabalho ou jornada especial de 30 (trinta) horas semanais que estejam no desempenho de funções de confiança e dá outras providências.
Em seguida, a Câmara vota o Projeto de Lei Complementar n° 14/2023, da Prefeitura Municipal, transformando a “Secretaria Municipal da Tecnologia da Informação” em “Secretaria Municipal de Tecnologia e Inovação”. Também, cria a “Secretaria Municipal de Governo e Relações Institucionais”. Modifica a Lei Complementar nº11/1991 e dá outras providências.
Os dois primeiros Projetos estão sobrestando a pauta. Em caso de pedido de vistas, a pauta permanece trancada.
Já o terceiro item do dia será a primeira discussão do Projeto de Lei Complementar n°18/2023, da Mesa da Câmara, modificando a Lei Complementar n° 674/2013, adequando a referência do cargo efetivo de Procurador Jurídico da Câmara, compatível com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
O penúltimo item será a primeira discussão do Projeto de Lei n° 103/2023, da Mesa da Câmara, denominando “Bairro Santa Madalena – AMALIA ZAGO MARCONATTO” e respectivas vias públicas do loteamento residencial Santa Madalena, aprovado pelo Decreto Municipal n°13373/2021.
Por fim, a primeira discussão do Projeto de Resolução n° 9/2023, da Mesa da Câmara, modificando a Resolução n° 327/2013, que fixa a estrutura administrativa e estabelece o quadro de pessoal da Câmara Municipal de Marília, fixando em 40 (quarenta) horas, a jornada de trabalho semanal do cargo efetivo de Procurador Jurídico da Câmara.
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