A Câmara aprovou, nesta segunda-feira, o Requerimento 1494/2024, de autoria do presidente e vereador, Eduardo Nascimento (Republicanos), que pede a convocação dos Secretários Municipais da Educação, Helter Rogério Bochi e da Fazenda, Ramiro Bonfieti, além do representante legal do Instituto de Apoio à Pessoa com Deficiência e à Inclusão Social (IAPE), para esclarecerem a situação referente à falta de pagamentos dos funcionários terceirizados do Instituto.
De acordo com o Requerimento, diversos funcionários do Instituto “relatam a falta de pagamento dos seus salários”.
A Prefeitura, que mantém contrato (1537/2021) com o IAPE para a execução de serviços de apoio aos alunos com deficiência, atendendo suas necessidades educacionais especiais nas unidades escolares de Marília, alega realizar repasses financeiros ao instituto.
Por este motivo, a Câmara aprovou a convocação dos Secretários e o representante do IAPE e a realização de uma Audiência Pública, a fim de, esclarecerem o ocorrido.
Já na Ordem do Dia, os vereadores votaram e aprovaram três Projetos de Lei.
O Projeto de Lei n° 32/2023, do Vereador Eduardo Nascimento (REPUBLICANOS), obrigando os estabelecimentos de ensino privado a ministrarem treinamento ao corpo docente, funcionários e alunos, para simulações de evacuação do prédio em casos de incêndio.
Também foi aprovado, o Projeto de Lei n° 63/2024, de autoria do Vereador Luiz Eduardo Nardi (CIDADANIA), denominando Farmacêutico LUVERCI PIRES DA SILVA a Farmácia Municipal da Zona Leste, localizada na Rua Santa Helena, n° 396, no Bairro Cascata.
E, por fim, o Projeto de Lei n° 68/2024, de autoria do Vereador Marcos Rezende (PSD), modificando a Lei n° 5619/2004, que regulamenta o Serviço de Transporte Coletivo de Escolares no Município de Marília, alterando a proporção do número de veículos que podem atender nosso município.
A Câmara volta a se reunir, na próxima sexta-feira (23), às 20 horas para sessão solene que outorgará o título de “Cidadão Benemérito” ao engenheiro Horácio Hideo Yamashita.
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