Os vereadores de Marília aprovaram, nesta segunda-feira (1º), o Projeto de Lei n° 41/2024, da Prefeitura Municipal, instituindo o Conselho Municipal de Políticas LGBTI+, cria o Fundo Municipal da Diversidade Sexual e de Gênero.
O Conselho será um órgão colegiado, autônomo e permanente de caráter consultivo, deliberativo, fiscalizador e propositivo, vinculado técnica e administrativamente à Secretaria Municipal de Direitos Humanos.
Seu objetivo será o de atuar na promoção da cidadania e defesa dos direitos, contribuir no combate à discriminação e violência contra a população LGB lit, reduzir as desigualdades e ampliar o processo de participação e controle social.
O Conselho terá ainda a função de propor, assessorar, acompanhar e contribuir para a construção de políticas públicas destinadas à população LGBTI+ no município, bem como, deliberar sobre as diretrizes a serem observadas na formulação e implementação das políticas voltadas para a população LGBTl+, bem como acompanhar, monitorar e fiscalizar a implementação dessas políticas públicas.
Os membros deste Conselho, deverão propor, contribuir e realizar ações e atividades que promovam direitos sociais, políticos, civis, culturais e econômicos; participar, acompanhar e realizar cursos, oficinas, palestras de sensibilização, educação e aperfeiçoamento sobre os direitos LGBTI+; colher denúncias e defender os direitos da população LGBTI+, pelos meios legais e parceiros disponíveis, entre outras funções.
Na mesma noite, os vereadores, também, aprovaram o Projeto de Lei Complementar n° 3/2024, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei Complementar n° 11/1991, referente às atribuições do cargo efetivo de Auxiliar de Desenvolvimento Escolar.
O Projeto de Lei n° 9/2024, da Vereadora Professora Daniela (PL), dispondo sobre a obrigatoriedade de identificação em braile nas portas dos gabinetes e salas de repartições públicas e privadas para deficientes visuais.
O Projeto de Lei n° 14/2024, do Vereador Eduardo Nascimento (PSDB), garantindo a reserva de vagas na mesma instituição de ensino Municipal, a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo da educação.
E ainda, o Projeto de Lei n° 24/2024, do Vereador Eduardo Nascimento (PSDB), modificando a Lei n° 7217/10, referente a datas comemorativas e eventos do Município de Marília, incluindo a feira agro agrícola no município de Marília, na segunda quinzena do mês de junho.
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