A Câmara Municipal de Marília aprovou, nesta segunda-feira (7), um pacote de medidas que trará alívio tanto para os cofres dos contribuintes quanto benefícios diretos aos servidores públicos municipais. O destaque da sessão foi a aprovação do projeto de lei complementar do Executivo que institui a transação de créditos tributários e não tributários, conhecida popularmente como “anistia”.
Com a medida, o contribuinte poderá obter descontos de até 100% em multas e juros, além de condições facilitadas para pagamento, como parcelamentos, prazos estendidos, moratória e até substituição ou alienação de garantias e constrições.
Uma emenda do presidente da Câmara, Danilo da Saúde (PSDB), também foi aprovada e permite que os pagamentos possam ser feitos via PIX, cartão de crédito, débito ou débito automático, ampliando as opções além das já utilizadas pela Prefeitura.
Outro ponto de grande interesse votado na sessão foi o reajuste de 5% nos salários dos servidores públicos municipais – incluindo os da administração direta, indireta e também do Legislativo. O aumento, acordado com o sindicato da categoria, será aplicado já na folha de pagamento de abril, respeitando a data-base.
O pacote também contempla reajuste adicional para garantir a aplicação do novo Piso Nacional do Magistério, com a hora-aula dos professores fixada em R$ 24,34, conforme determinado pelo Governo Federal.
Além disso, o Executivo promoverá um aumento de 10,45% no vale-alimentação, que passa a ser de R$ 740,00, e um reajuste de 13,46% no vale-saúde dos aposentados e pensionistas, que será elevado para R$ 590,00. Somado à cesta básica mensal de R$ 401,30 em gêneros alimentícios, os servidores ativos contarão com R$ 1.141,30 mensais destinados exclusivamente à alimentação.
Também foi aprovada a modificação da Lei nº 8.661/2021, que trata da reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, órgão essencial para a transparência na aplicação dos recursos da educação básica.
Outro projeto aprovado autoriza o Município a ceder onerosamente créditos tributários e não tributários – inscritos ou não em dívida ativa – a fundos de investimento regulamentados pela CVM ou empresas privadas, conforme os parâmetros da Lei nº 4.320/1964.
Por fim, os vereadores também aprovaram a criação de uma bolsa incentivo para profissionais da educação do sistema municipal, voltada à participação em cursos de formação continuada autorizados pela Secretaria Municipal da Educação.
