O pode público em conjunto com a Polícia Militar Ambiental, atuam ativamente no controle sobre a extração e movimentação de terra no município, cumprindo as legislações que regulamentam a extração mineral.
Cabe à Prefeitura de Marília a expedição da autorização sobre a movimentação de terra e demais informações quanto à propriedade, responsabilidades técnicas, volume extraído e local de extração e destinação do mineral.
A autorização é expedida através de requerimento padrão protocolado no Ganha Tempo Municiipal, localizado na Avenida das Indústrias, 294, ao lado do Procon, na região central da cidade.
Cabe à Polícia Militar Ambiental, a fiscalização quanto ao cumprimento das legislações relacionadas à extração irregular e transporte, bem como aplicações de sanções e demais penalidades, conforme previstos no artigo 2º da Lei 8.176/91, que diz:
“Constitui crime contra o patrimônio, na modalidade de usurpação, produzir bens ou explorar matéria-prima pertencentes à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo. Pena: detenção, de um a cinco anos e multa”.
Outra lei que orienta sobre o assunto e que a prefeitura chama a atenção é a de nº 9.605/98, que traz em seu artigo 55:
“Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida, o infrator fica sujeito à pena de detenção, de seis meses a um ano, e multa”.
O secretário do Meio Ambiente e de Limpeza Pública, Vanderlei Dolce, informa que este é um trabalho coletivo, envolvendo os órgãos ambientais para o cumprimento e respeito às legislações vigentes sobre o tema. Os resultados alcançados demonstram a redução na exploração irregular de terra sem autorizações.
“Antes qualquer caminhão sem autorização era encostado em um barranco em beira de rodovias ou áreas públicas, extraiam e comercializavam o material sem autorização, causando prejuízo ao patrimônio público. Com esse controle, conseguimos inibir o furto de terra em Marília, além de ter o controle do volume movimentado na cidade”, afirmou o secretário.
Já o chefe da Divisão do Meio Ambiente, Cassiano Rodrigues Leite, responsável pela expedição de autorização sobre a movimentação e transporte de terra na cidade, destaca que as empresas que comercializam o produto de acordo com a legislação vigente, não são prejudicadas. “Estas empresas já vêm cumprindo as legislações vigentes, apresentando as documentações solicitadas”.
Cassiano Leite destacou ainda a importância deste controle da Prefeitura e a fiscalização da Policia Ambiental. “Com este controle e fiscalização, conseguimos eliminar a extração em áreas não autorizadas, comercializadas sem critérios e sem consentimento dos proprietários, por pessoas que agiam clandestinamente, de forma ilegal”.
O Chefe da Divisão do Meio Ambiente deixa claro que, além das penas de detenção e multa, quem infringir esta lei também está sujeito à apreensão dos veículos envolvidos na extração e transportes irregulares.
A parceria entre a Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e de Limpeza Pública, e Policia Ambiental, colabora com o Programa Município Verde Azul, na diretiva Uso do Solo, que orienta os municípios do Estado de São Paulo como proceder quanto à exploração ou potencial exploração de recursos minerais no município.
Denúncias podem ser feitas através de protocolo no Ganha Tempo, contendo localização da área e fotos que identifiquem os veículos e empresas durante a extração clandestina, ou diretamente na base da Polícia Ambiental, instalada no Bosque Municipal.
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Fonte: Comunicação PMM