Procuradoria do Município orienta credores municipais sobre novas regras para recebimento de precatórios

A Prefeitura de Marília, por meio da Diretoria de Precatórios – órgão vinculado à Procuradoria Geral do Município –, informa que encontra-se em vigor o Edital nº 01/2026 para celebração de acordos diretos entre o Município de Marília e seus credores de precatórios, com possibilidade de antecipação do recebimento mediante concessão de deságio de 20% sobre o valor atualizado do crédito.
 
O edital contempla os precatórios de responsabilidade do Município e das entidades formalmente agrupadas ao seu regime de pagamento, conforme as regras estabelecidas pelo Tribunal de Justiça. As propostas deverão ser apresentadas no período de 16/11/2026 a 25/11/2026.
 
NOVIDADE NESTE EXERCÍCIO
 
Nos exercícios anteriores, o procedimento de acordos diretos era organizado e conduzido pelo próprio Município. Neste ano, por determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), essa atribuição passou a ser exercida diretamente pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), por meio da Depre – Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, nos termos da Resolução CNJ nº 303/2019.
 
Com isso, o Tribunal será responsável pelo recebimento das inscrições, análise da documentação, habilitação dos interessados, homologação dos acordos e realização dos pagamentos. Ao Município caberá a divulgação local do edital, sem realizar o recebimento ou a análise das propostas.
 
COMO APRESENTAR A PROPOSTA
 
O protocolo, que nos exercícios anteriores era feito pelo sistema 1Doc, diretamente ao Município, por determinação da Depre, do TJ/SP, deverá agora ser realizado pelo advogado do credor nos próprios autos do respectivo precatório, por meio do sistema e-SAJ, seguindo estas etapas:
 
1- Acessar o site do TJSP: https://www.tjsp.jus.br/Precatorios e localizar a opção “Formulários de Peticionamento”.
 
2 – Baixar e preencher o formulário correspondente à situação do interessado: credor originário, herdeiro, cessionário ou advogado, no caso de honorários advocatícios.
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br /> 3 – Reunir os documentos exigidos para cada situação, incluindo documento de identificação, procuração com poderes específicos para transigir e demais documentos pertinentes.
 
4 – O advogado deverá acessar o e-SAJ, entrar em Requisitórios → Petição intermediária de 1º grau no precatório, selecionar o tipo de petição “Acordo Direto – DEPRE” e anexar o formulário preenchido e assinado, acompanhado da documentação necessária.
 
5 – A atualização dos dados bancários deverá ser solicitada separadamente, pelo advogado já habilitado nos autos, mediante a opção “Pedido de atualização das informações bancárias – DEPRE”, também no e-SAJ.
 
Atenção: cada credor deverá apresentar sua própria proposta, inclusive quando houver mais de um credor no mesmo precatório ou quando se tratar de herdeiros. Os pedidos relativos a honorários advocatícios também deverão ser apresentados separadamente.
 
CONDIÇÕES DO ACORDO
 
A apresentação da proposta implica a aceitação do deságio de 20% e das demais condições previstas no edital. O valor do crédito será atualizado pela DEPRE, que também realizará os descontos legais cabíveis.
 
A inscrição não garante a celebração do acordo ou o pagamento, que dependerão da análise dos requisitos previstos no edital, da habilitação do credor e da disponibilidade dos recursos destinados ao procedimento.
 
INFORMAÇÕES
 
Antes dos procedimentos, a Diretoria de Precatórios orienta a importância de ler integralmente os termos do Edital n.º 01/2026, que se encontra disponível no link: https://www.tjsp.jus.br/Precatorios/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=32395&pagina=1.
 
Em caso de dúvidas, os interessados poderão entrar em contato com a Diretoria de Precatórios:
 
E-mail: guilherme.pgm@marilia.sp.gov.br
Telefone: (14) 3402-6000 – opção 4 (Procuradoria Geral do Município) – opção 5 (Precatórios).
 
Foto: Alexandre de Souza/Prefeitura de Marília

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