O vice-presidente da Associação Comercial e de Inovação de Marília (Acim), Marcelo Marcos Mantelli, está alertando os microempreendedores individuais, interessados sobre o perdão das dívidas tributárias, sancionada na semana passada, para os comunicados do Governo Federal, sobre orientações do Ministério do Empreendedorismo. “Muito cuidado para não cair em golpes”, disse o dirigente mariliense ao fazer o alerta já que o aviso é enviado pelo canal oficial do governo no WhatsApp e pelo aplicativo Gov.br. “É preciso ficar muito atento para não cair em golpes e seguir corretamente as orientações oficiais”, disse o vice-presidente da Acim ao apontar: selo de verificação, confirmação do app, nada de cobranças, nada de dados pessoais, e nada de links soltos.
De acordo com o vice-presidente da associação comercial mariliense o governo federal começou a notificar os MEIs (microempreendedores individuais) desde a segunda-feira, dia 26, para informar sobre o perdão das dívidas tributárias. Serão cerca de 4 milhões de empreendedores beneficiados, com débitos estimados em R$ 15 bilhões. “Dai a importância de se ficar bem atento, já que envolverá muitas pessoas”, falou o dirigente em tom de preocupação. “A mesma mensagem recebida no WhatsApp também aparece na caixa postal do aplicativo Gov.br, que é um canal mais seguro”, alertou. “O governo federal não cobra qualquer taxa de adesão para concessão do benefício”, lembrou o vice-presidente da Acim. “E também não solicita informações pessoais ou de pagamentos (conta bancária e senhas, por exemplo)”, acrescentou.
O objetivo das notificações, segundo o Ministério do Empreendedorismo, é orientar os empreendedores sobre a medida, evitar pagamentos indevidos de valores já perdoados e prevenir fraudes. O benefício do Prospera MEI, projeto que perdoou a inadimplência da categoria, inclui dívidas tributárias federais, como contribuições previdenciária sem atraso, multas, juros e encargos de cobrança. Também alcança débitos que já estejam em parcelamentos, mas não prevê a devolução de valores pagos anteriormente.
Marcelo Marcos Mantelli explica que para manter o perdão, será necessário pagar em dia as guias mensais do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) durante seis meses seguidos a partir da vigência. “O Prospera MEI também aumenta o limite de faturamento anual permitido para a categoria, dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028”, acrescentou o vice-presidente ao observar a medida aprovada. “Outra mudança permite que o MEI tenha até dois funcionários registrados, em vez de apenas um”, disse. “O perdão será concedido de forma automática no dia 1º de janeiro de 2027, sem necessidade de solicitação à PGFN”, explicou ao enfatizar que para garantir e manter o benefício, o microempreendedor deverá cumprir duas condições: Pagar em dia as contribuições mensais do MEI de janeiro até julho de 2027; e Desistir de ações judiciais contra a União que questionem os débitos abrangidos pela medida.
O perdão pode retirar as dívidas tributárias abrangidas da situação de cobrança, mas não elimina outras pendências que o microempreendedor tenha. É importante distinguir a dívida com a União de outras obrigações, como declarações anuais atrasadas, pendências cadastrais, débitos estaduais ou municipais e dívidas privadas. Quem tem pendências deve consultar a situação do CNPJ e verificar quais obrigações ainda precisam ser regularizadas.