A próxima sessão ordinária da Câmara de Marília ocorre hoje, segunda-feira, dia 15, a partir das 16h, e os vereadores vão votar quatro projetos de lei. O primeiro na Ordem do Dia é o Projeto de Lei Complementar 23/2026, da prefeitura, que modifica a Lei Complementar 54/1992, que dispõe sobre o parcelamento do solo no município. Se aprovado, a área não edificável nos fundos dos lotes lindeiros aos Itambés passa de 50 metros para 100 metros, ampliando a faixa de preservação permanente.
O projeto ainda revoga a Lei Complementar 402/2004 e, segundo a prefeitura, decorre de sugestão do Ministério Público do Estado de São Paulo e busca a consonância com legislação federal. “A medida visa não apenas a harmonização normativa, mas também o fortalecimento da política ambiental municipal, contribuindo para a preservação dos recursos naturais e o desenvolvimento urbano sustentável do município”. É exigida a maioria absoluta para aprovação.
Em seguida, os vereadores votam o Projeto de Lei 118/2026, também da prefeitura, desafetando de “Área Verde” e passando para a afetação de “Sistema de Lazer” a área localizada na quadra “E” do bairro Villa Flora Aquarius, medindo 2.589,77 metros quadrados, para fins de regularização do loteamento e composição correta das áreas públicas. A proposta atende solicitação do responsável pelo loteamento para cumprimento das exigências ambientais e urbanísticas da Cetesb (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo).
De iniciativa do Legislativo, consta na Ordem do Dia dois projetos. O primeiro é o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 1/2026, do Professor Galdino da Unimar (Cidadania) e subscrito pelo presidente Danilo da Saúde (PSDB) e os vereadores Delegado Wilson Damasceno (PL), Luiz Eduardo Nardi (Cidadania), Marcos Custódio (PSDB), Mauro Cruz (Solidariedade), Thiaguinho (PP) e Wellington Corredato/Batata (PP).
Segundo a proposta, a alteração na Lei Orgânica do Município de Marília é para legitimar, incentivar e promover a harmonia com a natureza, mediante a consolidação de seus direitos. “Objetiva-se posicionar Marília como cidade integrante deste relevante movimento global, no que diz respeito aos direitos da natureza, intensificando e ampliando a responsabilidade dos órgãos locais e do povo para com o meio natural, bem como viabilizando maiores investimentos no setor, sobretudo por compreender o papel que este município ocupa enquanto polo de conservação da Mata Atlântica”. A aprovação exige votação qualificada.
Encerrando a Ordem do Dia, os vereadores votam o Projeto de Lei 107/2026, de autoria do Delegado Wilson Damasceno (PL), que modifica a Lei 7.586/2013, que altera as denominações de Berçários Municipais para Emeis (Escolas Municipais de Educação Infantil). A proposta é que a Emei “Meu Anjo” seja denominada Emei “Professora Marilú Bonatto Bíscaro – Meu Anjo”. Conforme o parlamentar, a homenageada nasceu em Marília no dia 13 de setembro de 1952, filha de José Bonatto e de Flora Artigiani Bonatto. Era casada com Ivo Carlos Delboux Bíscaro, com que teve o filho Rafael. Formada em pedagogia e estudos sociais, lecionou por mais de 25 anos na rede estadual de ensino e foi uma das precursoras da popular Feira Noturna “Pôr do Sol”. “Também foi líder, em conjunto com a ACC [Associação de Combate ao Câncer], na busca pela ampliação de equipamentos para a radioterapia, possibilitando aos pacientes de Marília e região mais atendimentos e tratamentos oncológicos”, destaca Damasceno. Ela faleceu em 24 de abril de 2021, com 68 anos.
A sessão ordinária da Câmara conta com transmissão ao vivo pela TV Câmara de Marília, no sinal aberto do canal 31.2, canais 21 por assinatura (a cabo), YouTube e Facebook oficiais.
Fotos: Wilson Ruiz