A última sessão ordinária da Câmara de Marília em 2025 terá uma pauta extensa nesta segunda-feira, dia 15. Serão votados 13 projetos, sendo cinco de iniciativa da prefeitura e oito dos vereadores. Entre eles, está o que declara de utilidade pública e interesse social áreas do município para a criação do Complexo Turístico do Parque da Represa Cascata. A sessão terá início às 16h.
O primeiro item na Ordem do Dia é o Projeto de Lei Complementar 20/2025, da prefeitura, que modifica a Lei Complementar 883/2019, que regulamenta e cria o Quadro de Pessoal da Fumes (Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília). Para a aprovação, é exigida a maioria absoluta.
O Projeto de Lei 242/2025, também da prefeitura, revoga a Lei 9.027/2023, que autorizou a doação do Lote 7B da Quadra B do Distrito Industrial Santo Barion, medindo 1.254,00 metros quadrados, à empresa Injetec Fabricação e Comércio de Peças Injetoras em Material Plástico Ltda., destinado à instalação de suas atividades. A matéria exige votação qualificada.
Na sequência, ainda da prefeitura, está o Projeto de Lei 243/2025, que desafeta “Área Verde” e passa à afetação de “Sistema de Lazer” a Área “7A”, destacada da Área Verde 07 do Loteamento Villa Flora Aquárius, medindo 8.719,78 metros quadrados, para fins de regularização do loteamento e composição correta das áreas públicas, conforme exigência da Cetesb (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo).
Vereadores votam também o Projeto de Lei 244/2025, da prefeitura, desafetando de “Área Institucional” e de “Sistema de Lazer” e passando para a afetação de “Arruamento” áreas localizadas no Bairro Professor Antonio da Silva Penteado, destinadas a prolongamento da rua Ângelo Perez Sola.
Em seguida, será analisado e votado o Projeto de Lei 245/2025, da prefeitura, que declara de utilidade pública e de interesse social áreas de propriedade do município no entorno da Represa Cascata, obedecendo legislação federal, com destinação para fins de proteção ambiental, turísticos e de lazer. A proposta ainda cria o Complexo Turístico do Parque da Represa Cascata, que, segundo o município, será um centro de convivência ao ar livre, promovendo a integração da comunidade com a natureza e sustentabilidade. Será implantada uma ciclovia que contornará a represa e incentivará o lazer sustentável, além de restaurante e um mirante com visão privilegiada para o itambé.
Dos vereadores, são oito projetos na pauta. Dois são do vereador Chico do Açougue (Avante). O Projeto de Lei 203/2025 institui o “anticalote”, mecanismo de garantia para pagamento de direitos trabalhistas em contratos terceirizados. Já o 220/2025, estabelece que no mínimo 10% dos materiais utilizados em obras e serviços públicos contratados ou realizados pelo Executivo Municipal deverão ser de agregados reciclados oriundos de resíduos sólidos da construção civil.
Do vereador Luiz Eduardo Nardi (Cidadania) são quatro propostas. O Projeto de Lei 221/2025 denomina “Pedro Pereira dos Santos” a ponte na Estrada Municipal MAR-313/461 (Ponte do Prata), no distrito de Avencas. Os outros projetos, 235/2025, 238/2025 e 241/2025, consideram de utilidade pública municipal a Abrace (Associação Brasileira de Inclusão à Cultura e ao Esporte), o Instituto Studio Move Art Dança e a Amapon (Associação Mariliense de Apoio ao Paciente Oncológico).
O Projeto de Lei 224/2025, do vereador Elio Ajeka (PP), modifica a Lei 7.217/2010, referente às datas comemorativas e eventos do município, e inclui o “Festival do Café” no mês de novembro.
Da vereadora Fabiana Camarinha (Podemos) consta na pauta o Projeto de Lei 226/2025, que também altera a Lei 7.217/2010 e inclui a Semana de conscientização sobre o TDAH (Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade) na última semana do mês de outubro.