“Nós não vamos tolerar e aceitar qualquer exagero para mais ou para menos no cálculo da Planta Genérica do IPTU (Importo Predial e Territorial Urbano)”. É assim que o prefeito Vinicius Camarinha define e destaca as alterações previstas pelo Projeto de Lei Complementar nº 16/2025 – que foi encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara Municipal e aprovado na última sessão do dia 22 de setembro (segunda-feira).
A nova legislação altera, revoga e acrescenta dispositivos na Lei Complementar 889/2019 (que dispõe sobre o Código Tributário do Município). As mudanças têm como objetivo adequar a legislação municipal à Emenda Constitucional 132/2023, que institui uma profunda reforma no sistema tributário nacional.
“No governo passado foi contratado o serviço de atualização da Planta Genérica. Há 14 anos, a nossa cidade não tinha uma fotografia, ou seja, uma avaliação técnica do crescimento de novas edificações no município. Nós herdamos este contrato e tivemos que dar continuidade por exigência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e para atender à legislação federal. Nós tomamos todos os cuidados técnicos para fazer as avaliações corretas e de acordo com as exigências legais”, ressalta o prefeito Vinicius.
Entre as mudanças previstas estão que o pagamento do IPTU poderá ser efetuado em cota única ou em 12 (doze) parcelas, no período de janeiro a dezembro, com vencimento no dia 15 (quinze) de cada mês; e que as alíquotas poderão ser atualizadas por Decreto do Poder Executivo, com base em dados do Observatório de Mercado Imobiliário.
“Nós teremos casos em que o IPTU – baseado na nova Planta Genérica – vai registrar redução de valores. Há outras situações em que o morador vai continuar pagando o mesmo valor. E há casos de pessoas que aumentaram significativamente o seu imóvel, e estes serão adequados aos novos valores. Por exemplo, se o munícipe tem um terreno e pagava a alíquota territorial e edificou uma construção neste local, ele vai ter o seu imóvel transferido para o imposto predial. Isto é fazer justiça tributária, administrar o município com responsabilidade, com austeridade fiscal e tratar com seriedade a gestão pública”, enfatiza Vinicius.
Segundo o chefe do Executivo, o novo Projeto de Lei Complementar prevê também a possibilidade que haja uma ampliação na isenção de IPTU, após a finalização do levantamento técnico da Planta Genérica de Valores. “Há pessoas que moram em lugares bem mais afastados da área central, que possuem casas antigas. Estes imóveis terão cálculos de valores diferenciados e de acordo com a realidade financeira do proprietário. Vamos analisar cada um dos casos, conforme o histórico da sua propriedade. Repito, nós vamos ser justos”, afirma o prefeito Vinicius.
E finaliza. “Pedimos à população que procure os órgãos oficiais do município, esclareça suas dúvidas no Ganha Tempo. E, principalmente, que as pessoas não acreditem em falsas notícias (fake news) publicadas em redes sociais ou na Internet. Nós assumimos a Prefeitura de Marília para fazer o que é certo. Para cuidar da nossa população, oferecer um serviço público de qualidade e para promover um bom trabalho”.