A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16) o projeto que estabelece uma nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental, após mais de 20 anos de tramitação no Congresso Nacional. A proposta recebeu 267 votos favoráveis e 116 contrários, e agora será encaminhada para análise final do presidente da República, que poderá sancionar integralmente ou vetar trechos do texto.
A nova legislação promove mudanças significativas nos procedimentos para emissão de licenças ambientais em todo o país. Parlamentares ligados ao setor produtivo e ao agronegócio argumentam que a medida tem o objetivo de agilizar projetos de infraestrutura e reduzir a burocracia nos processos de licenciamento.
Entretanto, organizações ambientais e técnicos da área expressam preocupação com o conteúdo aprovado. Segundo especialistas, a proposta enfraquece mecanismos de fiscalização e controle ambiental, aumenta riscos socioambientais e reduz a proteção a territórios ocupados por comunidades tradicionais.
O que muda com a nova lei?
Aprovada com forte apoio de partidos do centro e da bancada ruralista, a legislação traz sete principais alterações nos processos de licenciamento:
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Licença Ambiental Especial (LAE): projetos considerados estratégicos poderão obter autorização simplificada, mesmo com alto impacto ambiental. O prazo para emissão dessa licença será de até 12 meses, com validade entre cinco e dez anos.
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Dispensa de licenciamento: ampliações de estradas, atividades agropecuárias, obras de saneamento e pequenas barragens de irrigação não precisarão mais de licenciamento prévio. Apenas aterros sanitários seguem exigindo autorização.
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Renovação automática: empreendedores poderão renovar licenças ambientais por autodeclaração, desde que as condições originais sejam mantidas.
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Autodeclaração nacional: o modelo digital de licenciamento, já utilizado em alguns estados, será adotado nacionalmente. Com isso, empreendimentos de médio impacto poderão ser liberados sem análise técnica prévia dos órgãos ambientais.
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Redução do papel de órgãos federais: a nova lei transfere a responsabilidade do licenciamento para estados e municípios, limitando a atuação de instituições federais como o Ibama e o Conama. Além disso, a proposta enfraquece dispositivos da Lei da Mata Atlântica.
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Menor proteção a comunidades tradicionais: áreas indígenas e quilombolas ainda não regularizadas deixam de ser consideradas protegidas para fins de licenciamento ambiental, o que pode afetar milhões de hectares em diversas regiões.
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Ameaça a sítios arqueológicos: a atuação de órgãos de preservação do patrimônio histórico será limitada. Somente locais com bens culturais já identificados serão analisados, o que pode resultar em danos irreparáveis a áreas arqueológicas.
Com a aprovação na Câmara, os próximos passos dependem da decisão presidencial. A expectativa agora é se haverá vetos aos pontos mais polêmicos ou se o texto será sancionado integralmente.