A Sessão camarária desta segunda-feira (16), terá quatro Projetos em pauta, a partir das 16 horas.
O primeiro item da pauta será o Projeto de Lei Complementar n° 25/2024, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei Complementar n° 11/1991, referente às funções de Pregoeiro e de Agente de Contratação, para adequação à Lei Federal n° 14.133/2021, sem aumento de despesa e dá outras providências.
Em seguida, os vereadores discutem e votam o Projeto de Lei n° 83/2024, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei n° 8139/2017, alterando a vinculação do Conselho Municipal de Direitos das Mulheres de Marília (CMDM), passando da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social para a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e dá outras providências.
Já o terceiro item da pauta, será o Projeto de Lei n° 85/2024, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei n° 9016/2023, que desafeta e incorpora na categoria dos bens dominiais do Município a Área A, medindo 658,62m’, localizada no Loteamento Sítios de Recreio Leticia e autoriza sua permuta pela Área 4, medindo 662,74m’, de propriedade de MRV Engenharia e Participações S.A., destinada a uso institucional e dá outras providências.
Encerrando a ordem do dia, o Projeto de Lei n° 86/2024, da Prefeitura Municipal, instituindo a Política Municipal para a População em Situação de Rua, cria o Comitê Intersetorial da Política Municipal para a População em Situação de Rua e dá outras providências.
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