Durante a sessão ordinária desta segunda-feira (2), os vereadores de Marília aprovaram dois projetos de lei. O primeiro, de número 69/2024, enviado pela Prefeitura Municipal, altera a Lei n° 9085/2024 para modificar a destinação de uma área de preservação permanente no Bairro Professora Marina Moretti Ferreira.
A mudança envolve a desafetação de uma área de 37.953,41m², que passa a integrar os bens dominiais do município, visando à formalização de um Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRA) junto à CETESB.
O segundo projeto, de número 71/2024, de autoria da vereadora Professora Daniela (PL), denomina as instalações do Departamento de Educação no Trânsito e Atendimento ao Público da EMDURB, localizadas na Rua Coronel José Brás, como “Alvim Gagliato”.
