A Câmara de Marília estará reunida para uma sessão extraordinária, nesta sexta-feira, dia 5 de julho, a partir das 10 horas.
Em pauta, três Projetos de Lei a serem apreciados pelos vereadores.
O Projeto de Lei Complementar nº 23/2024, da Prefeitura Municipal, modificando as Leis Complementares nos 11/1991 e 922/2021, revogando a transformação do cargo de Auxiliar de Enfermagem em Técnico de Enfermagem e dá outras providências.
Também, o Projeto de Lei nº 77/2024, da Prefeitura Municipal, autorizando o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especial e suplementar no orçamento vigente do Município, com recurso próprio, estadual e federal, destinado a execução de ações e serviços de Saúde e referente à parcela complementar do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) VAAR com recurso vinculado Federal e dá outras providências.
E, finalmente, o Projeto de Lei nº 79/2024, da Prefeitura Municipal, autorizando o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares no orçamento vigente do Município destinado ao reforço de dotações para garantir a continuidade dos serviços públicos essenciais especialmente na área da Educação e a execução de ações e serviços vinculados à Secretaria Municipal da Saúde, utilizando recursos vinculados do Estado e da União.
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