Os vereadores da Câmara de Marília aprovaram, na noite desta segunda-feira (6), os três itens da Ordem do Dia.
O primeiro, foi a discussão única do parecer da Comissão de Justiça e Redação, exarado no Referendo n°1/2024 (Correspondência n° 118/20224), da Prefeitura Municipal, solicitando o referendum da Edilidade para nomeação do Conselho Deliberativo do Departamento de Água e Esgoto de Marília – DAEM, conforme constituição anexa, tendo como Presidente Levi Gomes de Oliveira.
Já o segundo item aprovado, foi o Projeto de Lei n° 26/2024, do Vereador Danilo da Saúde (PSB), modificando a Lei n° 8619/2020, que garante o direito de acessibilidade das pessoas ostomizadas aos banheiros de uso público, mediante a instalação de equipamentos adequados para a sua utilização, incluindo a necessidade de cumprir a norma ABNT NBR 9050/2015.
O último item votado e aprovado, foi o Projeto de Lei n° 39/2024, do Vereador Eduardo Nascimento (REPUBLICANOS), denominando Praça LUIS HENRIQUE DOS SANTOS o Sistema de Lazer III, localizado na quadra V, compreendida entre a Rua Amauri Marcelo Barboza – projetada Rua 4, e fundo dos lotes com frente para a Rua Aparecido dos Santos – projetada Rua 11, do Loteamento Jardim Botânico I – Professora Marilena Serva Coraini, aprovado pelo Decreto Municipal n° 13407/2021 e denominado pela Lei n° 9008/2023.
A Câmara volta a se reunir, na próxima quinta-feira (9), às 16 horas, para a realização de uma Sessão Solene, em comemoração ao centenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de autoria do vereador e presidente da Câmara, Eduardo Nascimento (Republicanos).
Na sexta-feira, dia 10, a partir das 20 horas, haverá nova Sessão Solene. Desta vez, em homenagem à Escola Técnica Estadual (ETEC)Antônio Devisate e à Faculdade Tecnológica de Marília (Fatec), de autoria da vereadora Professora Daniela (PL).
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