A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa alterar o artigo 5º da Constituição Federal para criminalizar a posse e porte de drogas sem autorização ou em desacordo com a legislação foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, em votação simbólica realizada nesta quarta-feira (13).
Apenas quatro dos 27 senadores membros da CCJ se posicionaram contra o texto, que agora segue para análise no plenário do Senado. A PEC, relatada pelo senador Efraim Filho (União-PB), propõe a inclusão de dispositivos que estabelecem distinção entre traficantes e usuários, permitindo penas alternativas para estes últimos, além de tratamento contra dependência.
A iniciativa surge em resposta ao debate no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a criminalização do porte de maconha para uso pessoal. O relator da PEC argumentou que o parlamento é o espaço adequado para discutir a questão e alertou para os riscos do tráfico associados à permissividade em relação à posse de drogas.
O debate também abordou a necessidade de critérios claros para diferenciar usuários de traficantes, buscando evitar discriminação com base em cor ou condição social. Enquanto alguns senadores apoiaram a PEC, argumentando que o STF estaria extrapolando suas competências ao legislar sobre o tema, outros expressaram preocupações com a possibilidade de encarceramento de usuários como traficantes, o que poderia alimentar o crime organizado.
Além disso, a PEC despertou discussões sobre a natureza constitucional da matéria e sua relação com as mudanças de paradigma em relação ao porte e posse de drogas em diversos países do mundo.
O julgamento do STF sobre a constitucionalidade do porte de maconha para uso pessoal, que já se arrasta desde 2015, e a defesa de um condenado detido com três gramas de maconha, destacam a relevância e a complexidade da questão, que continua a gerar debates tanto no âmbito legislativo quanto no judiciário.
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