O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), tomou a decisão nesta quarta-feira (18) de vetar integralmente o projeto de lei que propunha a gratuidade em ônibus intermunicipais para pessoas com deficiência.
O projeto, de autoria do deputado Rafael Silva (PSD), já havia sido aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp).
Tarcísio justificou seu veto com os seguintes argumentos:
- O governador argumentou que o projeto é inconstitucional, uma vez que “afeta exclusivamente ao Poder Executivo a matéria concernente à fixação, alteração e isenção de tarifas ou preços públicos, quer o serviço público seja explorado diretamente, quer mediante concessão ou permissão a empresas privadas”.
- Além disso, apontou que ao propor que as empresas concessionárias de transporte coletivo intermunicipal concedam isenção para pagamento de passagens para pessoas com deficiência, a proposta incorre em inconstitucionalidade, ao violar os princípios da separação e harmonia entre os Poderes.
- Por fim, destacou que a proposta interfere nos contratos de concessão atualmente em vigor, adicionando um novo elemento à equação econômico-financeira desses contratos.
Diante disso, o projeto retorna à Alesp, que, após analisar as justificativas apresentadas pelo governador, terá a opção de arquivar o projeto ou rejeitar o veto e promulgar a lei. É importante ressaltar que a isenção prevista no texto não seria aplicada a viagens interestaduais.
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