Nesta segunda-feira (28), a Câmara de Vereadores realizará a 25ª sessão ordinária de 2023. Durante a sessão, serão apresentadas indicações, requerimentos e dois projetos que compõem a Ordem do Dia. Um dos projetos em pauta é destinado a conceder um reajuste salarial de 10,12% aos servidores da Fundação Municipal de Ensino Superior (Fumes) de Marília.
O início da sessão legislativa está marcado para as 16h e será realizado nas dependências da Câmara Municipal de Marília. Durante a reunião, os vereadores irão deliberar sobre o Projeto de Lei 71/2023, que é de autoria da Prefeitura de Marília. Esse projeto visa regulamentar a possibilidade de utilizar bens imóveis como forma de pagamento para extinguir obrigações tributárias.
O novo projeto proposto tem como base a Portaria Federal de 2018 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e busca atualizar a Lei 6.969, datada de 25 de agosto de 2009. Uma das principais adições é um novo artigo que estabelece que, caso o valor do imóvel seja superior ao montante do débito tributário, o devedor deverá renunciar à quantia excedente do imóvel em relação ao débito a ser liquidado por meio da dação em pagamento.
Atualmente, a Prefeitura é obrigada a emitir um certificado cujo valor é equivalente ao crédito a favor do devedor, limitado a 40% do valor estipulado na avaliação.
Outro projeto que será discutido é o Projeto de Lei Complementar 15/2023, também apresentado pela Prefeitura de Marília. Esse projeto tem como objetivo conceder um aumento salarial de 10,12% aos servidores da Fumes. O Executivo justifica essa medida com base nas perdas salariais acumuladas ao longo dos últimos anos.
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