A Câmara de Marília irá apreciar seis Projetos de Lei e um de Resolução, na Ordem do Dia, desta segunda-feira (14).
Em primeira discussão, o Projeto de Lei Complementar n° 11/2023, da Prefeitura Municipal, modificando o art. 66-C da Lei Complementar no 11/1991, dispondo sobre a jornada diária de servidores efetivos com jornada de trabalho ou jornada especial de 30 (trinta) horas semanais que estejam no desempenho de funções de confiança.
Também em primeira discussão, o Projeto de Lei Complementar n° 13/2023, da Prefeitura Municipal, instituindo Programa de Regularização de Débitos, por período determinado, junto à Prefeitura, ao DAEM e à EMDURB e dá outras providências
O terceiro item da pauta será a primeira discussão do Projeto de Resolução n° 8/2023, da Mesa da Câmara, regulamentando a implantação do gerenciamento eletrônico de documentos – “Câmara Digital”. Implanta a gestão permanente de digitação, compilação e digitalização da legislação municipal. Modifica a Resolução n° 327/2013, que fixa a estrutura administrativa e estabelece o quadro de pessoal da Câmara Municipal de Marília
A seguir, os vereadores farão a primeira discussão do Projeto de Lei n° 65/2023, do Vereador Dr. Elio Ajeka (PP), que modifica a Lei n° 7217/10, referente a datas comemorativas e eventos do Município de Marília, incluindo MAIO FURTA COR, dedicado a conscientizar e sensibilizar a população para a causa da saúde mental materna.
Já o quinto item da pauta traz a primeira discussão do Projeto de Lei n° 66/2023, da Vereadora Professora Daniela (PL), que modifica a Lei n° 7217/10, referente a datas comemorativas e eventos do Município de Marília, incluindo o Dia da Paz nas Escolas de Marília, no dia 20 de abril.
O penúltimo item será a primeira discussão do Projeto de Lei n° 69/2023, da Vereadora Professora Vânia Ramos (REPUBLICANOS), dispondo sobre a modalidade de agendamento e cancelamento de consultas médicas, exames e procedimentos médicos para os usuários das Unidades de Saúde do Município, e dá outras providências.
E, por fim, em primeira discussão, estará o Projeto de Lei n° 78/2023, do Vereador Marcos Rezende (PSD), que considera de utilidade pública municipal a Associação Doce Futuro e Agrofloresta de Marília – SP.
A Sessão Ordinária da Câmara de Marília começa às 16 horas e terá transmissão, ao vivo, da TV Câmara, sinal aberto pelo canal 31.2 e TV a cabo, canal 21. Também é possível acompanhar pela internet, no Facebook e no Youtube da Câmara Municipal de Marília.
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