Na última sessão ordinária do semestre, antes do recesso, a Câmara de Marília irá votar oito Projetos de Lei (PL) nesta segunda-feira (26).
O primeiro item, será a discussão única do Projeto de Lei n° 56/2023, da Prefeitura Municipal, estabelecendo as diretrizes a serem observadas na elaboração da lei orçamentária do Município de Marília para o exercício financeiro de 2024.
Em seguida, discussão única do Projeto de Lei n° 72/2023, da Prefeitura Municipal, autorizando o Poder Executivo a abrir um crédito adicional especial no orçamento vigente do Município, com recurso estadual, para aquisição de materiais de consumo e permanentes vinculados à Fundação Mariliense de Recuperação Social – FUMARES.
O terceiro item da pauta será a primeira discussão do Projeto de Lei Complementar n° 34/2022, do Vereador Marcos Custódio (PODEMOS), modificando a Lei Complementar n° 13/1992 – Código de Posturas do Município. Há dois substitutivos e uma emenda no primeiro substitutivo.
Também deverá ser apreciado o Projeto de Lei n° 54/2022, do Vereador Evandro Galete (PSDB), modificando a Lei n° 4455/1998 – Lei de Zoneamento e Uso do Solo, incluindo as Ruas dos Acarás e das Piracanjubas, do Bairro Jardim Marajá, como ZEC 2 (Zona Especial de Corredores – Arteriais).
O quinto item a ser votado, será o Projeto de Emenda à Lei Orgânica n° 3/2022, do Vereador Marcos Custódio (PODEMOS), modificando o § 1° do art. 161-A, da Lei Orgânica do Município, referente às emendas impositivas ao orçamento.
Ainda na sessão ordinária de hoje (26) será votado o Projeto de Lei n° 60/2023, do Vereador Marcos Rezende (PSD), considerando de utilidade pública municipal o Grupo de Apoio, Resgate e Reabilitação Animal – GARRA.
O penúltimo item é o Projeto de Lei n° 61/2023, do Vereador Marcos Rezende (PSD), instituindo a Campanha Municipal de Prevenção ao Feminicídio “Marília Lilás, a ser realizada anualmente em agosto, mês em que é celebrado o aniversário da Lei Maria da Penha.
E, por fim, o Projeto de Lei n° 73/2023, da Prefeitura Municipal, autorizando o Departamento de Água e Esgoto de Marília – DAEM a receber, na fatura de água e esgoto, doações de valores destinados à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Marília e a outras entidades sem fins lucrativos situadas no Município de Marília.
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