Os vereadores aprovaram, durante a Sessão Ordinária dessa segunda-feira (17), sete Projetos de Lei. Um PL foi retirado da pauta, logo no início da sessão camarária.
Durante a Sessão, servidores municipais protestaram contra o reajuste de 6% concedido pela Prefeitura. Sindicato da categoria alega que não participou da negociação e chamou o processo de “arbitrário”.
Foram aprovados o Projeto de Lei nº 60/2022, do Vereador Marcos Rezende (PSD), modificando a Lei nº 4455/1998 – Lei de Zoneamento e Uso do Solo, incluindo a Rua Raul Pimazoni como ZEC 3 (Zona Especial de Corredores 3 – Vias de Apoio).
O PL 23/2023, da Vereadora Professora Daniela (PL), modificando a Lei nº 4455/1998 – Lei de Zoneamento e Uso do Solo, incluindo na Zona Especial de Corredores 4, a Rua Dr. Santo Raineri Primo, do Sítios de Recreio Chácara dos Laranjais.
Também foi aprovado, o Projeto de Lei Complementar nº 7/2023, da Prefeitura Municipal, concedendo reajuste de vencimento de 6% (seis por cento) aos servidores da Prefeitura Municipal de Marília, do Instituto de Previdência do Município de Marília – IPREMM e do Departamento de Água e Esgoto de Marília – DAEM, extensivo aos inativos e pensionistas, a partir de 01 de abril de 2023. Modifica as Leis Complementares nos 11/1991, 145/1997, 918/2021, 922/2021 e 937/2022.
O Projeto de Lei Complementar nº 8/2023, da Mesa da Câmara, concedendo reajuste de vencimento de 10% (dez por cento) aos servidores públicos municipais da Câmara Municipal de Marília, extensivo aos inativos e pensionistas, a partir de 1º de abril de 2023. Modifica a Lei Complementar nº 674/2013.
O Projeto de Lei nº 45/2023, da Prefeitura Municipal, reajustando o valor do vale-alimentação dos servidores públicos municipais de que trata a Lei nº 7945/2016, passando para R$610,00 a partir de 01 de abril de 2023.
O PL 46/2023, da Prefeitura Municipal, concedendo reajuste de salário de 6% (seis por cento) aos funcionários da Empresa Municipal de Mobilidade Urbana de Marília – EMDURB, a partir de 01 de abril de 2023. Modifica a Lei nº 8819/2022.
O último aprovado foi o Projeto de Lei nº 47/2023, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei nº 8330/2018, que autoriza a Prefeitura Municipal de Marília, o Departamento de Água e Esgoto de Marília – DAEM e o Instituto de Previdência do Município de Marília – IPREMM a conceder mensalmente subsídio de caráter indenizatório a título de assistência médico-social aos seus inativos e pensionistas, alterando o valor para R$460,00 a partir de 01 de abril de 2023.
E, por fim, foi retirado da pauta, o Projeto de Lei nº 48/2023, reajustando o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, a partir de 1º de abril de 2023.
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