A Câmara de Marília aprovou, na noite dessa segunda-feira (10), três Projetos de Lei e um Projeto de Resolução. Na pauta, havia cinco projetos a serem discutidos e votados. Porém, o primeiro deles, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2023, modificando o inciso I do art. 21, da Lei Orgânica do Município, referente à convocação da Câmara Municipal pelo Prefeito, teve pedido de vistas (por 20 dias) do vereador Agente Federal Júnior Féfin (União), autor do mesmo.
Foram aprovados os seguintes Projetos:
Projeto de Lei (PL) nº 102/2022, de autoria do Presidente da Casa, Eduardo Nascimento (PSDB), modificando a Lei nº 7117/2010, que oficializa o Portal da Transparência divulgado na página da Prefeitura Municipal de Marília, incluindo a divulgação da ordem de protocolo do requerimento de solicitação da licença prêmio do servidor público municipal.
O PL nº 33/2023, do Vereador Agente Federal Júnior Féfin (UNIÃO), revogando § 2º, do art. 3º, da Lei nº 8773/2021, referente a ausência do Vereador por motivo de falecimento de cônjuge, descendente ou ascendente.
Também o Projeto de Lei nº 34/2023, do Vereador Marcos Custódio (PODEMOS), denominando Praça Eunice Castilho Avelar o sistema de lazer 15, compreendido entre as Ruas José Maria Castilho Avelar, Benedito Corona e Josepha Lopes Mascarin, no Loteamento de interesse social Terras de São Paulo I, aprovado pelo Decreto nº 13010/2020 e denominado pela Lei nº 8596/2020.
E, por fim, o Projeto de Resolução nº 5/2023, do Vereador Agente Federal Júnior Féfin (UNIÃO), modificando a Resolução nº 183/1990 – Regimento Interno, estabelecendo que o Vereador poderá afastar-se 8 (oito) dias, pelo falecimento de cônjuge, descendente ou ascendente.
A Câmara de Marília volta a se reunir nesta sexta-feira (14), às 20h para a Sessão Solene de concessão de título de Cidadão Mariliense, a José Enio Servilha Duarte, de autoria do vereador Luiz Eduardo Nardi (Podemos).
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