A Câmara de Marília derrubou, nesta segunda-feira (27), o veto parcial proposto pela prefeitura de Marília, dentro do Projeto de Lei Complementar nº 33/2022, modificando a Lei Complementar nº 11/1991, estabelecendo que, poderá ser concedido horário especial de trabalho a servidores que tenham filhos ou detenham tutela, curatela ou guarda judicial de pessoa diagnosticada com transtorno do espectro autista (TEA), independentemente da compensação, sem qualquer prejuízo de remuneração, direito e vantagens.
Todos os vetos foram derrubados, por doze votos contra (o veto) e apenas um a favor, do vereador Marcos Santana Rezende (PSD).
O presidente da Câmara, Eduardo Nascimento (PSDB) afirmou que só quem “sente na pele” sabe o quanto essas emendas irão beneficiar os pais de autistas.
“Fui abençoado com uma filha especial. Minha esposa, que era servidora pública, concursada, precisou pedir exoneração, para cuidar de nossa filha. Se estes benefícios existissem, à época, ela não precisaria perder o emprego para destinar os cuidados necessários à nossa filha. Nem sempre, os servidores possuem condições financeiras para pagar cuidadores, especialistas, para os filhos. Desta maneira, entendo que o melhor que temos a fazer é garantir os direitos a quem precisa do recurso e do trabalho, com atenção e amor necessários para um filho tão especial”.
Vereadores da base governista na Câmara, como Júnior Moraes (PL), Professora Daniela (PL) e dr. Nechar (PSB) também votaram contrários ao veto do prefeito Daniel Alonso (PL).
Durante a Sessão Ordinária desta segunda (27), os vereadores ainda aprovaram dois Projetos de Lei (PL).
O PL nº4/2023 da Prefeitura de Marília, que autoriza o município a celebrar Convênio com a Universidade Estadual Paulista (UNESP), com o objetivo de desenvolver trabalhos conjuntos entre a Rede Temática de Extensão: Rede de Atenção ao Migrante Internacional da UNESP e a Secretaria Municipal de Direitos Humanos.
E também, o Projeto de Lei nº1/2023, do vereador, Eduardo Nascimento (PSDB), que passa a considerar, de utilidade pública, a Associação Atlética e Cultural, Salvador Salgueiro e Vila Barros. Este PL, originalmente, é de autoria do vereador, Ivan Negão (PSB), falecido em 5 de janeiro deste ano.
A pedido dos representantes das Associações, o presidente da Câmara, Eduardo Nascimento, deu continuidade ao Projeto de Lei.
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