A Câmara dos Vereadores e Marília aprovou nessa segunda-feira (13), por maioria de votos, o Projeto de Lei Complementar 15/2022, que prevê a concessão do Departamento de Água e Esgoto de Marília (Daem) para a iniciativa privada.
Com a aprovação, a Prefeitura da cidade poderá transformar o Daem em uma agência reguladora de serviços públicos municipais de saneamento básico, a autarquia portanto deverá ter o nome de Agência Municipal de Água e Esgoto (Amae).
A concessão do Daem foi aprovada por dez votos favoráveis e apenas três contrários. Os vereadores que votaram contra o projeto foram Ivan Negão (PSB), Junior Féfin (União) e Eduardo Nascimento (PSDB).
A matéria sobre a concessão da autarquia a princípio seria votado na sessão passada, mas um projeto substitutivo ocupou o lugar e foi aprovado apenas o plano de carreira dos servidores que trabalham no Daem.
Entre os motivos presentes na apresentação do projeto, estava o da necessidade de grande investimento financeiro para atendimento das demandas da cidade. Um estudo realizado pela Prefeitura Municipal teria detectado situações emergenciais, em que seria necessário um alto investimento em curto prazo para tentar evitar um colapso no abastecimento de água do município.
O Daem estaria enfrentando todo mês um déficit financeiro médio de R$ 2,8 milhões, além das dívidas parceladas de aproximadamente R$ 29 milhões e incapacidade de novos investimentos.
Emendas ao projeto também foram votadas e aprovadas, como a de que os funcionários públicos da autarquia continuem trabalhando no regime estatutário, sem perder os seus direitos. Audiências públicas devem ser realizadas antes da concessão, que deve passar por processo de licitação.
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